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Juiz Rui Rangel expulso do Conselho Superior da Magistratura

O juiz Rui Rangel foi demitido, esta terça-feira, da magistratura pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), devido ao seu envolvimento no processo criminal Operação Lex. Também a juíza Fátima Galante foi expulsa através da aposentação compulsiva. O presidente do CSM explicou, entretanto, que em nome da credibilização do sistema de justiça, foi decidido aplicar sanções aos dois juízes antes do desfecho do processo criminal.

Juiz Rui Rangel expulso do Conselho Superior da Magistratura
Notícias ao Minuto

18:33 - 03/12/19 por Notícias Ao Minuto com Lusa

País Operação Lex

A decisão de expulsar o magistrado foi esta terça-feira tomada por maioria dos membros do plenário do Conselho Superior da Magistratura com um voto vencido.

Também à juíza Fátima Galante, ex-mulher de Rangel e arguida no processo Operação Lex, foi aplicada pelo CSM a pena de aposentação compulsiva.

Em comunicado no qual confirma aquelas decisões, o CSM - órgão de disciplina dos juízes - refere que as penas disciplinares aplicadas a Rui Rangel e Fátima Galante referem-se a "factos praticados no exercício de funções conexas com matéria criminal ainda em segredo de justiça".

CSM esclarece que os processos disciplinares são autónomos em relação ao processo-crime [Operação Lex]", mas que os factos estão estritamente ligados.

Mais tarde, em declarações à Lusa, o presidente do Conselho Superior da Magistratura explicou que, em nome da credibilização do sistema de justiça, foi decidido aplicar sanções aos juízes Rui Rangel e Fátima Galante antes do desfecho do processo criminal, no qual estão implicados.

"A bem da credibilidade do sistema de justiça e da confiança dos cidadãos, neste caso muito particular, entendeu-se que não se deveria aguardar o desfecho do processo criminal, que contém matéria conexa com o disciplinar", afirmou o conselheiro Joaquim Piçarra à agência Lusa.

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça e por inerência do CSM adiantou que, após a apreciação das provas que foram produzidas nos processos disciplinares abertos aos dois juízes e, "depois de longa ponderação, foi decidido que se deveria imediatamente pôr um ponto final" aos procedimentos disciplinares e aplicar as penas, que Joaquim Piçarra admitiu serem "graves".

O presidente do conselho recusou revelar os factos e as provas que são imputadas aos dois juízes desembargadores alegando que "se encontram em segredo de justiça", lembrando que as decisões de demissão e de aposentação compulsiva são "passíveis de recurso".

Inicialmente, o envolvimento de Rui Rangel na operação Lex levou à sua suspensão provisória de funções no Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), em 9 de novembro de 2018.

O juiz regressou à 9.ª secção criminal do TRL, após ter expirado o prazo da sua suspensão.

Hoje o CSMórgão de gestão e disciplina dos juízes, encerrou o processo disciplinar aberto ao desembargador com aplicação da pena de expulsão de funções.

O processo da Operação Lex, ainda em fase de inquérito, tem 14 arguidos e investiga suspeitas de corrupção/recebimento indevido de vantagem, branqueamento de capitais, tráfico de influências e fraude fiscal.

Fátima Galante e Rui Rangel são dois dos arguidos neste caso, que envolve, entre outros, o presidente do Benfica, Luís Filipe Vieira, o vice-presidente do clube Fernando Tavares, e ainda João Rodrigues, advogado e ex-presidente da Federação Portuguesa de Futebol.

As diligências do processo decorreram em 30 de janeiro de 2018, não havendo ainda acusação. O processo está a cargo do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça.

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