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Movimento quer que proposta de Lei de Bases vire iniciativa legislativa

Dezenas de associações de doentes juntaram-se num movimento cívico que pretende recolher as 20.000 assinaturas necessárias para transformar a proposta de Lei de Bases da Saúde elaborada pela comissão liderada por Maria Belém Roseira numa iniciativa legislativa.

Movimento quer que proposta de Lei de Bases vire iniciativa legislativa
Notícias ao Minuto

12:00 - 05/04/19 por Lusa

País Carreira

A iniciativa do Movimento Cívico Pelas pessoas, Para as Pessoas foi hoje apresentada em conferência de imprensa e pretende acolher o texto tal como foi elaborado pela comissão de revisão da Lei de Bases, defendendo que é preciso garantir, no futuro, "a responsabilidade primeira do Estado na proteção da saúde".

"O objetivo é levar à Assembleia da República uma proposta de lei que consiste na proposta de Lei de Bases da Saúde elaborada e apresentada ao Governo pela comissão liderada por Maria de Belém Roseira", explicou à Lusa Rosário Zincke, que representa neste movimento a Plataforma Saúde em Diálogo e a associação Alzheimer Portugal.

Rosário Zincke contou que um conjunto de 23 associações olhou para o texto elaborado por aquela comissão e identificou-se com ele, acrescentando: "Era uma proposta que defendia e promovia os direitos dos cidadãos no que diz respeito à Saúde e entendemos que era um desperdício deixar ficar uma proposta tão boa na gaveta".

"Constituímos este movimento cívico com o objetivo de reunir as necessárias 20 mil assinaturas para transformar esta proposta numa iniciativa legislativa", explicou a responsável.

À semelhança do que já tinha defendido a ex-ministra da Saúde Maria de Belém Roseira quando foi ouvida na Comissão Parlamentar de Saúde, Rosário Zincke afirma que a linguagem da proposta de Lei de Bases da Saúde do Governo "não é absolutamente inequívoca".

"Para nós é necessário que fique absolutamente claro que a primeira responsabilidade do direito à promoção da saúde do cidadão cabe ao Estado, sem prejuízo de todos os outros atores poderem dar o seu contributo", disse.

Para Rosário Zincke, "até nos termos da Constituição e das convenções internacionais que nós [Portugal] subscrevemos, tem de ser do Estado e isso tem de ficar muito claro numa Lei de Bases da Saúde".

Em março, quando foi ouvida no parlamento para explicar a proposta que apresentou à tutela, Maria de Belém Roseira afirmou que havia uma inconstitucionalidade na proposta do Governo, pois responsabilizava as pessoas pela sua saúde, o que, no seu entender, pode vedar o acesso aos cuidados de saúde a alguns utentes.

"Isto abre a porta a que as pessoas que não se portam bem, de acordo com uma avaliação que não sei por quem é feita, não tenham acesso aos cuidados de saúde", vincou a responsável.

Em junho do ano passado, Maria de Belém apresentou aos jornalistas a "pré-proposta" para a nova Lei de Bases.

A proposta chegou a ser apreciada em conselho de secretários de Estado, mas nunca chegou a ser apreciada em Conselho de Ministros.

Entretanto, em outubro, a remodelação governamental atingiu a saúde e Adalberto Campos Fernandes foi substituído por Marta Temido, que, desde logo, indicou que a nova equipa ministerial pretendia "aperfeiçoar" o documento e incorporar a sua visão na proposta final do Governo.

A meio de dezembro, o Governo aprovou em Conselho de Ministros a proposta de Lei de Bases, uma versão diferente daquela que o grupo coordenado por Maria de Belém tinha apresentado.

Depois disso, o parlamento constituiu um grupo de trabalho para recolher contributos para uma nova Lei de Bases da Saúde que substitua a de 1990, estando em cima da mesa cinco propostas - do Governo, do Bloco de Esquerda, do PCP, do PSD e do CDS - todas em análise em especialidade parlamentar.

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