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A app do Governo não o vai livrar de uma multa numa operação STOP

O alerta chega-nos por parte da DECO – Associação de Defesa do Consumidor.

A app do Governo não o vai livrar de uma multa numa operação STOP
Notícias ao Minuto

10:15 - 25/02/19 por Notícias Ao Minuto

País Aviso

O Governo lançou, recentemente, uma aplicação que funciona como uma espécie de carteira digital, pois é possível armazenar lá os cartões de identificação como o cartão do cidadão, a carta de condução ou o cartão da ADSE.

No entanto, se viu nesta app a oportunidade para não ter estes cartões consigo, evitando assim perdê-los acidentalmente ou num assalto, tire essa ideia da cabeça.

A DECO avisa, num artigo publicado no seu site, que ter os documentos guardados na app não é o suficiente para evitar uma multa.

Segundo a Associação de Defesa do Consumidor, se for mandado parar numa operação STOP e, ao invés de apresentar o cartão de cidadão e a carta de condução físicos, apresentar os documentos em formado digital será multado na mesma.

Isto porque, avisou a Agência para a Modernização Administrativa, a aplicação “não se sobrepõe ao dever de posse do documento físico, quando exigido, nos termos legalmente estabelecidos, por exemplo, para identificação sempre que se encontre em lugares públicos, abertos ao público ou sujeitos a vigilância policial ou quando conduza um veículo a motor na via pública”. 

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