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Reforma da Lei de Propriedade Intelectual espanhola avança

A polémica reforma da Lei de Propriedade Intelectual (LPI) espanhola deu hoje mais um passo com a Comissão de Cultura do Senado a apoiar o projeto, com os votos da maioria e a constestação da oposição e do setor.

Reforma da Lei de Propriedade Intelectual espanhola avança

Os votos da maioria rejeitaram seis vetos da oposição que pretendiam que o texto voltasse ao Congresso de Deputados, a câmara baixa das Cortes espanholas, pelo que a tramitação continuará com um debate no plenário do Senado na próxima semana.

No debate de hoje, que terminou ao início da noite, só foram aceites cinco emendas do próprio grupo Popular, incluindo a duplicação para 600 mil euros das multas por infrações "muito graves" relacionadas com a pirataria.

De fora ficaram questões polémicas como a apelidada 'taxa Google', uma compensação económica para editores de notícias pela exploração dos seus conteúdos no âmbito dos agregadores de notícias na Internet.

O PP também rejeitou alterações para propostas à compensação pela cópia privada, com cargo ao Orçamento do Estado (a que estão destinados cinco milhões de euros).

Nas últimas semanas a chamada LLP - conhecida como Lei Lassalle, o apelido do atual secretário de Estado da Cultura (José Maria Lassalle - tem sido amplamente criticada pelo setor cultural e pelas entidades de gestão.

Estas últimas ameaçaram já "impugnar" a lei na União Europeia, considerando que o Ministério da Cultura não está a cumprir as suas obrigações e está a ceder à força do Ministério da Indústria que representa o setor tecnológico.

Esse tem sido um dos argumentos do presidente da Associação para o Desenvolvimento da Propriedade Intelectual (ADEPI), Antonio Guiasola, que refere que a lei já foi alvo de críticas do Conselho de Estado, do Conselho Geral do Poder Judicial e do Tribunal Supremo.

Uma das principais críticas tem a ver com a compensação pela cópia privada, a quantidade destinada às entidades de gestão que inicialmente era recolhida em Espanha através do denominado 'canon digital'.

Trata-se da quantia que se aplica sobre discos duros, cartões de memória e outros suportes de armazenamento de dados e que desde a chegada ao Governo do PP, em 2011, tem destinado uma fatia do Orçamento do Estado (OE).

As entidades de gestão consideram que este é um caso único na UE e que, por isso, a lei deve ser revista e, explica Guiasola, se isso não ocorrer, a sua associação avançará para uma denúncia europeia a que se somará um pedido de "responsabilidade patrimonial do Estado espanhol".

Guiasola explicou esta semana que a sanção pretende cobrir o prejuízo económico da reforma e especialmente as alterações à compensação pela cópia privada, valor que passou de 115 milhões de euros - pagos pelas empresas tecnológicas - para os 5 milhões do Orçamento.

"Quando condenarem o Estado espanhol a pagar 400 milhões de euros, alguém terá que sair e dizer que é o responsável", disse à Europa Press.

À voz de Guiasola somam-se a de autores, produtores, atores e músicos, entre outros, que se somaram em protestos nas últimas semanas exigindo a alteração à Lei Lassalle

"A propriedade intelectual é a chave que protege a comunidade criativa", afirmou Luis Cobos, presidente da Sociedade de Artistas, Interpretes e Executantes (AIE).

Os críticos da lei insistem que o diploma é "regressivo" e que isola Espanha na Europa, destrói os direitos dos criadores e não tem o consenso exigido para uma lei desta envergadura.

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