O decreto, publicado hoje no Diário Oficial da Federação (DOF), o órgão oficial do Governo mexicano responsável pela divulgação da legislação, contempla ainda a posse de armas fabricadas de forma tridimensional ou artesanal e proíbe o uso de veículos particulares blindados com modificações para instalação de armamento.
A nova redação legal estabelece que cabe à secretaria da Defesa Nacional "autorizar, mediante justificação de necessidade, o uso de armas, munições e materiais destinados exclusivamente à guerra, quer a título individual quer por parte de corporações".
Em matéria de cooperação internacional, o texto permite, "com base no princípio da reciprocidade", que a secretaria da Defesa Nacional "autorize a posse temporária de armas por parte de agentes estrangeiros de migração ou alfândega, devidamente acreditados junto do Governo Federal, que participem em operações de controlo migratório em pontos de trânsito internacionais".
O decreto obriga ainda "o Executivo Federal, os governos estaduais e municipais da Cidade do México a realizarem campanhas educativas permanentes de promoção da cultura de paz e de desarmamento, com o objetivo de reduzir a posse, transporte e uso de qualquer tipo de arma".
"Essas campanhas deverão também incluir informações sobre materiais explosivos, pirotecnia e substâncias químicas associadas, bem como os riscos envolvidos na sua manipulação", acrescenta.
Segundo o documento, o artigo 1.º da Lei, passa a ter natureza de "ordem pública, interesse social e observância geral em todo o território nacional".
O objetivo central da legislação é regulamentar o registo, controlo, fiscalização e punição de atividades relacionadas com armas de fogo, munições, engenhos explosivos, substâncias químicas conexas e respetivos componentes e acessórios.
O Senado mexicano aprovou esta reforma em 30 de abril, com o intuito de reforçar o controlo estatal sobre o armamento, atualizar o quadro legal vigente e endurecer as penas aplicáveis ao tráfico e uso ilegal de armas, ao mesmo tempo que estabelece um novo marco jurídico para o equipamento e acessórios, promovendo uma cultura de paz e desarmamento no país.
Leia Também: Explosão de mina mata cinco soldados mexicanos e fere outros dois
