Segundo o coordenador do gabinete jurídico da ADECOR, André Mingas, a providência, remetida quarta-feira ao tribunal, visa suspender o despacho do Instituto Regulador dos Serviços de Água e Eletricidade (IRSEA) que aprova novas tarifas de água e eletricidade, com vigência prevista para o próximo mês.
"Avançamos para esta medida em nome de todos os consumidores do país e o propósito é mesmo travar a aplicação deste novo tarifário", disse hoje o responsável em conferência de imprensa, referindo que a diretiva do IRSEA não obedeceu aos procedimentos legais.
André Mingas argumentou que o recurso à medida judicial surge na sequência de vários contactos e diálogos mantidos com a entidade reguladora, com o propósito desta recuar da decisão, mas sem "grandes progressos".
"Recorremos, então, ao tribunal para que este órgão consiga travar a entrada ou o exercício deste novo tarifário em defesa de todos os consumidores", frisou, dando nota que os procedimentos para a aprovação deste tarifário violam completamente os direitos dos consumidores".
Segundo o coordenador executivo da ADECOR, Gilberto dos Santos, a aprovação do novo tarifário da água e eletricidade não foi apreciado pelo Conselho Tarifário, órgão de consulta do IRSEA de que a associação e empresas públicas setoriais são parte.
O Conselho Tarifário "é o órgão especializado para apreciar e se pronunciar sobre as tarifas propostas pelas empresas concessionárias", recordou o responsável, dando nota que esta entidade "não foi ouvida e nem apreciou o novo tarifário, o que viola as disposições legais".
As tarifas da água e da eletricidade em Angola vão aumentar 30% e 11,5%, respetivamente, segundo a nova tabela aprovada pelo IRSEA, que entra em vigor em junho.
O IRSEA salienta, no comunicado, que a atualização das tarifas será gradual e visa cobrir o aumento dos custos de produção e distribuição, modernizar e expandir as redes nas zonas urbanas e rurais e evitar a degradação dos serviços.
A eletricidade vai sofrer um ajuste inicial de 11,5%, tendo como base uma tarifa média de 12,8 kwanzas/KWh (cerca de 0,013 cêntimos do euro).
Gilberto dos Santos defendeu, na sua intervenção, a necessidade de o executivo angolano "melhorar" o sistema de transporte e distribuição de água e energia elétrica no país e a "independência funcional do IRSEA, como órgão regulador de facto" e não com a tutela do Ministério da Energia e Águas.
Para a ADECOR, um regulamento sancionatório para as empresas públicas de água e eletricidade, "sobretudo devido às insuficiências e constantes cortes diários dos serviços", deve melhorar a atuação das empresas.
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