Num comunicado, o executivo europeu liderado por Ursula von der Leyen declarou ter enviado a Budapeste uma carta de notificação formal por infração ao direito comunitário.

O Governo húngaro, liderado pelo ultranacionalista Viktor Orbán, tem agora dois meses para responder.

O pacote legislativo húngaro, que prevê penas de prisão para os transgressores, foi denunciado pelas organizações não-governamentais (ONG) locais e estrangeiras e pelos críticos de Orbán, que classificam a legislação como uma nova ofensiva para amordaçar o sistema de controlo e equilíbrio dos vários poderes.

Embora a Comissão Europeia tenha desbloqueado cerca de 10 mil milhões de euros para a Hungria em meados de dezembro, 21 mil milhões de euros de fundos da União Europeia (UE) destinados ao país continuam congelados por Bruxelas ao abrigo de vários procedimentos devido a alegadas violações do Estado de direito em Budapeste.

Após "uma avaliação aprofundada", "a Comissão manifesta sérias preocupações quanto à conformidade [da nova lei] com o Direito comunitário", nomeadamente no que diz respeito "ao princípio da democracia, aos direitos eleitorais, ao respeito da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, à proteção dos dados da UE e a várias regras aplicáveis ao mercado interno", explicou uma porta-voz do executivo comunitário.

"Além disso, a criação de uma nova autoridade com poderes alargados e um regime rigoroso de vigilância e sanções corre o risco de comprometer seriamente a democracia na Hungria", acrescentou a mesma porta-voz numa conferência de imprensa.

Criado na perspetiva das eleições europeias e autárquicas de junho de 2024, este "gabinete independente de proteção da soberania" será encarregado de investigar "ataques ilegais" que ameacem a segurança nacional - incluindo as atividades de organizações que recebem financiamento estrangeiro.

O Governo húngaro acusa regularmente a UE e "várias organizações estrangeiras", nomeadamente norte-americanas, de "distribuírem milhares de milhões de euros" à oposição para "influenciar a escolha dos eleitores".

As investigações da autoridade, dirigida por alguém próximo de Orbán, podem levar à abertura de inquéritos judiciais, com possíveis penas de prisão para os candidatos eleitorais implicados.

Outra preocupação é o seu poder ilimitado, sem possibilidade de recurso, para solicitar dados sensíveis e informações privadas.

Várias ONG de defesa dos direitos humanos, incluindo a Amnistia Internacional, denunciaram a vontade do Governo em "silenciar as vozes críticas", afirmando que "jornalistas, empresas, sindicatos, igrejas e municípios" poderiam ser visados.

Os Estados Unidos afirmaram estar "preocupados" com uma "lei incompatível com os valores comuns de democracia, liberdade individual e Estado de direito", que dá ao Governo "ferramentas draconianas que podem ser utilizadas para intimidar e punir pessoas cujas opiniões não são partilhadas pelo partido no poder, o Fidesz".

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