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Justiça polaca declara ilegal a nova administração da televisão pública
Um tribunal de Varsóvia declarou hoje ilegal a destituição do conselho de administração da televisão estatal polaca (TVP) e a nomeação de novos administradores pelo Governo do país.
© Jaap Arriens/NurPhoto via Getty Images
Mundo Polónia
O juiz Kamil Zaradkiewicz, do Supremo Tribunal polaco, declarou hoje que os três advogados indicados em dezembro pelo Ministério da Cultura não assumirão a direção da TVP, por terem sido nomeados sem consulta ao Conselho Nacional de Comunicação Social, entidade que regula o funcionamento dos meios de comunicação social e as entidades públicas de comunicação.
No dia 20 de dezembro, o Ministério da Cultura polaco anunciou a substituição em todos os altos cargos de direção da TVP, bem como da rádio nacional polaca e da agência de notícias oficial PAP.
Estas decisões foram tomadas com base na Lei das Sociedades Comerciais, uma vez que a TVP tem o estatuto de empresa pública e o Tesouro é o acionista maioritário.
Em retaliação, o Presidente polaco, Andrzej Duda, vetou o Orçamento de 2024 e afirmou que o Governo estava a cometer uma "grave violação da Constituição e dos princípios de um Estado de direito democrático" ao liquidar os meios de comunicação públicos.
Em 23 de dezembro, o primeiro-ministro polaco, Donald Tusk, informou que não seriam atribuídos fundos a qualquer meio de comunicação público no Orçamento Geral do Estado de 2024, lançando um procedimento para liquidar os seus ativos.
Em 27 de dezembro, o Governo polaco iniciou a liquidação da TVP, da rádio nacional e da PAP, bem como de todas as empresas estatais de radiodifusão regional.
A sentença ditada hoje pelo tribunal não irá travar o processo de liquidação, já em curso, que está a ser conduzido por uma equipa de advogados do Estado.
O caso evidencia os confrontos entre o Presidente Duda, conservador e com ideologia semelhante à do governo anterior de direita, e o novo Executivo do primeiro-ministro Tusk, que assumiu o poder no final do ano.
Leia Também: Polónia. Detidos deputados que se refugiaram na residência do Presidente
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