O líder provincial - dirigente do oposicionista Partido Justicialista (Peronista) - anunciou nas redes sociais que instruiu os advogados Eugenio Raúl Zaffaroni, ex-membro do Supremo Tribunal argentino e ex-juiz do Tribunal Interamericano de Direitos Humanos, e Raúl Gustavo Ferreyra para formalizar perante o Supremo Tribunal de Justiça uma "ação declaratória na qual se reivindica a declaração de inconstitucionalidade" do decreto de Milei.
Poucos dias depois de assumir a presidência argentina, Milei assinou um decreto de necessidade e urgência (DNU) para desregulamentar a economia, que inclui a revogação de diversas leis.
Segundo Quintela, o decreto - que hoje entrou em vigor - produz "danos irreparáveis aos cidadãos", porque é contrário a vários artigos da Constituição Nacional da Argentina e ao artigo 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH).
Além disso, o governador de La Rioja solicitou ao Supremo Tribunal a emissão de uma medida cautelar para a suspensão total dos efeitos do decreto e também solicitou que ordene ao Governo que não aplique nenhuma das suas disposições até haver uma resolução definitiva do processo.
O decreto já foi objeto de outras apresentações individuais e coletivas em diversas instâncias judiciais, mas este que foi anunciado hoje pelo governador de La Rioja é o primeiro perante o Supremo Tribunal.
Além do decreto de necessidade urgente (DNU) da semana passada, Milei enviou na quarta-feira ao Parlamento um projeto de lei que declara estado de emergência pública na Argentina até ao final de 2025 - prorrogável por mais dois anos -, período em que ficam delegados no Presidente amplos poderes legislativos.
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