O vice-primeiro-ministro irlandês, Micheál Martin, considerou hoje que o Legacy and Reconciliation Act 2023 (Lei de Legado e Reconciliação), aprovado por Londres em setembro passado, é incompatível com as obrigações adquiridas pelo Reino Unido com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

"Esta decisão foi tomada após cuidadosa consideração. Lamento que nos encontremos numa posição em que somos forçados a tomar esta decisão", afirmou o líder irlandês.

Martin argumentou que o Governo de Londres decidiu "legislar unilateralmente" e sem abordar "preocupações legítimas" dos irlandeses.

"O Governo britânico eliminou a opção política e deixou-nos apenas esta via legal", disse o 'número dois' do Governo de Dublin, constituído por uma coligação entre democratas-cristãos, centristas e Verdes.

O vice-primeiro-ministro irlandês lembrou ainda que a incorporação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos na legislação da Irlanda do Norte é um "requisito específico e fundamental do acordo da Sexta-Feira Santa" -- o Acordo de Belfast, assinado em 1998 pelos governos britânico e irlandês e apoiado pela maioria dos partidos políticos norte-irlandeses -, que pôs fim ao conflito na província britânica.

"Desde que o Reino Unido introduziu pela primeira vez a legislação, este Governo tem sido consistente em afirmar que esta não é compatível com a convenção. Aproveitámos todas as oportunidades para dar a conhecer as nossas preocupações e instar o Governo do Reino Unido a travar a legislação", disse Martin.

O vice-primeiro-ministro insistiu que as vítimas devem ser colocadas no centro do debate sobre a referida legislação, à qual também se opõem todos os partidos da Irlanda do Norte e organizações de direitos humanos.

Martin observou que, em particular, existem preocupações sobre "disposições que permitem a concessão de imunidade", bem como outras que "fecham vias existentes" para esclarecer "casos históricos", incluindo "investigações policiais, investigações do Provedor de Justiça ou ações civis".

O conflito na Irlanda do Norte opôs a população protestante, que defendia a preservação dos laços com o Reino Unido, à população católica, favorável à independência ou à integração da na República da Irlanda.

O conflito foi muito violento e durou desde o final da década de 1960 até a assinatura do Acordo de Belfast.

A Amnistia Internacional saudou hoje a decisão do Governo irlandês de apresentar uma "reivindicação interestadual" contra o Reino Unido.

O Governo irlandês "está a fazer o que é certo pelas vítimas, pelo Estado de direito e pela defesa dos direitos humanos", afirmou a vice-diretora da organização para a Irlanda do Norte. Grainne Teggart.

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