Vera Jourová, que falava no Parlamento português numa audição conjunta das comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e dos Assuntos Europeus, sublinhou que, tal como pode ser observável nos últimos anos na UE, o respeito pela democracia e pelo Estado de Direito "não pode ser considerado um dado adquirido".

"A democracia significa muitas coisas, como eleições livres e imprensa livre, direitos iguais garantidos e a aplicação desses direitos através de tribunais independentes. Significa separação de poderes, não o ditame da maioria", sublinhou a política checa numa sessão destinada a discutir o tema "Estado de Direito".

"Para orientar a Europa nos muitos desafios, como energia e transição ecológica, migração ou recuperação pós-covid, precisamos de uma bússola estável. Esta bússola são os nossos valores e os nossos direitos fundamentais. Não é por acaso que esta também é uma bússola das democracias liberais", sustentou.

Para Jourová, que aludia às divergências de Bruxelas com dois Estados-membros do bloco dos 27, Hungria e Polónia, sem essa bússola, a confiança entre os parceiros comunitários, entre as instituições e entre os cidadãos "será eliminada" e a UE e a democracia "vão desmoronar".

"Ainda assim, acho que muitos de nós, democratas liberais, acreditamos que a democracia liberal, as suas instituições, a separação de poderes, estará connosco para sempre. Acreditamos que a democracia prevalecerá, não importa o que aconteça", defendeu, salientando que, para tal, é preciso "agir", com a devida assunção de responsabilidades dos parlamentos nacionais, europeu e do conselho.

Em relação à Polónia, que pôs em causa a primazia da lei europeia sobre a polaca, Jourová lembrou que, em certas situações em que a independência do sistema de justiça de um Estado-Membro esteja ameaçada, a Comissão pode iniciar processos por infração que podem conduzir a decisões do Tribunal de Justiça da UE (TJUE).

Jourová lembrou também que outro instrumento para fazer face a situações de crise é o denominado artigo 7.º do Tratado de Lisboa, que estabelece um procedimento em caso de "risco manifesto de violação grave dos valores da União".

"A deterioração da situação do Estado de Direito na Polónia levou a Comissão a dar início a este procedimento em dezembro de 2017. Em setembro de 2018, o Parlamento Europeu decidiu fazer o mesmo em relação à Hungria. São passos sem precedentes na história da nossa União. Ambos os procedimentos do artigo 7.º ainda estão em curso no Conselho", salientou.

A vice-presidente da Comissão Europeia para os Valores e Transparência lembrou ainda que, desde janeiro deste ano, a UE tem o regulamento de condicionalidade orçamentária, "uma conquista histórica" em que, pela primeira vez, "a União pode proteger o seu orçamento contra as violações do Estado de Direito". 

Já na fase de interpelações feitas por deputados portugueses -- Edite Estrela (socialista), Isabel Meireles e Duarte Marques (ambos sociais-democratas) e Beatriz Gomes Dias e Fabíola Cardoso (ambas do Bloco de Esquerda), Jourová lembrou que, em relação à Hungria e Polónia, a Comissão Europeia aguarda por uma decisão do TJUE para que possa sancionar a violação às regras do Estado de Direito.

"Pode custar muito dinheiro qualquer imposição de sanções [mais gravosas]. Temos de defender as disputas legais no futuro [para evitar jurisprudências]. É um processo que vai levar à ação", concluiu.

No final de outubro, o TJUE condenou a Polónia a pagar uma multa de um milhão de euros por dia até acatar as medidas provisórias de respeito pelo Estado de Direito, ordenadas em julho.

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