A pena de três anos e três meses de prisão e uma multa de 5.670 euros foram confirmadas para o antigo guarda civil Antonio Manuel Guerrero Escudero e para o ex-militar Alfonso Jesús Cabezuelo, enquanto autores de um crime contra a privacidade, anunciou hoje a agência Efe.

O Supremo Tribunal rejeitou especificamente o recurso interposto pela defesa dos dois arguidos contra a decisão do Tribunal Superior de Justiça de Navarra (TSJN) de 24 de junho de 2020, que, por sua vez, rejeitou o recurso contra a decisão de 19 de novembro de 2019 do Tribunal Provincial de Navarra, que condenou os dois arguidos.

O Supremo Tribunal rejeitou o argumento da defesa de que a jovem de Madrid não tinha apresentado queixa por este crime contra a sua privacidade, e salientou que "o decisivo" nestes casos é que a vítima "externalize o seu desejo de ativar o tratamento jurisdicional do crime sofrido", segundo o texto do acórdão, citado pela agência Efe, algo que, na opinião do tribunal, é "inquestionável" neste caso, uma vez que a vítima se constituiu como acusação privada.

Por outro lado, atendendo às dúvidas expressas pela defesa sobre a intenção dos autores das fotografias e vídeos da agressão sexual, o tribunal entendeu que ambos os arguidos estavam "plenamente conscientes de que as imagens acrescentam, em detrimento da liberdade sexual, uma grave violação do direito à privacidade".

O caso, que ficou conhecido como "La Manada", ocorreu em 2016 nas Festas de São Firmino, em Pamplona, e envolveu cinco homens, que atraíram e violaram uma jovem madrilena, na altura, com 18 anos.

O caso arrasta-se pela justiça espanhola há vários anos e foi objeto de várias revisões dos tipos de crimes e tempos das penas dos acusados, que começaram por ser condenados a nove anos de prisão em abril de 2018, uma pena confirmada em dezembro desse ano, e depois aumentada para 15 anos de prisão em junho de 2019.

Na primeira fase do processo, os cinco homens chegaram a ser colocados em liberdade condicional, o que indignou a opinião pública, que se manifestou nas ruas de várias cidades espanholas. Para além da libertação, os manifestantes insurgiram-se contra o facto de as condenações visarem o crime de abuso sexual e não de violação coletiva, tipo criminal que veio a ser confirmado em terceira instância.

O caso chegou ao Parlamento Europeu, que, perante os resultados do julgamento em primeira instância, instou as autoridades espanholas a seguirem os dispositivos previstos na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica.

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