A intimação foi feita pela Justiça Federal de São Paulo, que deu 72 horas à Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que defende o Executivo em processos judiciais, para que se manifeste sobre a portaria, assinada em 23 de abril, que elevou de 200 para 550 o número de projéteis permitidos anualmente por cada registo de arma.
A decisão foi proferida numa ação popular proposta pelo deputado federal Ivan Valente, do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que pede a anulação da referida portaria, após considerar que "o ato administrativo aumentou exorbitantemente o limite de compra de munições no Brasil".
Segundo Valente, há falhas na fundação da norma, faltando "explicações sobre os motivos válidos" que levaram a administração pública federal a ampliar os limites de compra de munições por parte dos cidadãos.
Além disso, o autor da ação afirma que, por ordem de Jair Bolsonaro, o Exército Brasileiro utilizou-se da assinatura de um oficial já exonerado e, portanto, sem função para autorizar a última versão do documento.
"O general da brigada Eugênio Pacelli foi exonerado da Direção de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército e transferido para a reserva em 31 de março de 2020, o que demonstra que a exoneração ocorreu 22 dias antes da publicação da portaria interministerial e 15 dias antes do parecer ser assinado", indica a decisão, citando o argumento de Ivan Valente.
O deputado do PSOL alegou ainda que, de acordo com uma reportagem veiculada pelo jornal O Estado de S. Paulo, documentos oficiais do Exército demonstraram que a elaboração do parecer do general Pacelli "ocorreu em menos de 24 horas, resumiu-se em um e-mail pessoal de três linhas".
Um dia antes da publicação da portaria, numa reunião ministerial realizada em 22 de abril, Bolsonaro afirmou que queria armar a população para evitar a instauração de uma ditadura no Brasil, determinando a Sergio Moro, à época ministro da Justiça, e a Fernando Azevedo, ministro da Defesa, que assinassem a portaria.
"Como é fácil impor uma ditadura no Brasil, como é fácil. O povo está dentro de casa. Por isso eu quero, ministro da Justiça e ministro da Defesa, que o povo se arme", afirmou Bolsonaro, dirigindo-se a dois dos seus ministros, num vídeo divulgado pelo Supremo Tribunal Federal.
"Peço ao Fernando [Azevedo e Silva, ministro da Defesa] e ao Moro [Sergio Moro, ex-ministro da Justiça], por favor, assinem essa portaria hoje [22 de abril] que eu quero dar (...) um recado [a governadores e prefeitos]. Porque é que eu estou armando o povo? Porque eu não quero uma ditadura! Não dá para segurar mais", acrescentou o chefe de Estado.
No vídeo, o mandatário pediu ainda aos seus ministros para "escancararem a questão do armamento".
"Eu quero todo o mundo armado! Que o povo armado jamais será escravizado. E que cada um faça, exerça o seu papel. Se exponha", reforçou Bolsonaro.
No Brasil, 379.471 armas estão nas mãos da população, segundo dados da Polícia Federal, citados pela imprensa local.
