"Daqui a um ano serão apresentadas as propostas de alteração, segue-se a efetivação dessas mesmas alterações nos diplomas legais", declarou à agência Lusa Ana Pinho, explicando que o processo de revisão do enquadramento legal e regulamentar do setor da construção vai decorrer no âmbito do projeto Reabilitar como Regra.
À margem do II Encontro Nacional sobre a Reabilitação Urbana e Construção Sustentável, que decorre no Pavilhão do Conhecimento, em Lisboa, a tutelar da pasta da Habitação defendeu que o regime "está atualmente voltado para a construção nova".
Com a alteração do atual regime "deixa de ser preciso e necessário que a reabilitação do edificado seja regida por regimes excecionais ou temporários", passando a estar "plenamente integrada no enquadramento legal e regulamentar".
No âmbito da "Nova Geração de Políticas de Habitação", o Governo pretende "criar as condições para que, tanto a reabilitação do edificado como urbana, passem de exceção a regra e se tornem nas formas de intervenção predominantes, tanto ao nível dos edifícios como das áreas urbanas".
Em relação aos incentivos de apoio público à reabilitação, a secretária de Estado da Habitação afirmou que "têm que ser orientados quando a reabilitação dá maior resposta a objetivos de política pública", nomeadamente a qualidade da intervenção e o cumprimento dos padrões de funcionamento dos imóveis ao nível de eficiência energética e resistência sísmica.
Como instrumentos de apoio ao investimento na área da reabilitação do edificado, Ana Pinho indicou a atribuição de incentivos fiscais, assim como o FNRE - Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, que poderá atingir os 1.400 milhões de euros, o IFRRU 2020 - Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas, que tem um investimento de 1.400 milhões de euros e que pode alavancar na globalidade perto de 2.000 milhões de euros, o Reabilitar para Arrendar, que pode atingir os 100 milhões de euros, o Casa Eficiente, que dispõe de 200 milhões de euros, e o Programa de Reabilitação Urbana de Bairros Sociais na Vertente da Eficiência Energética.
No que toca à reabilitação de áreas urbanas, a governante destacou os Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano (PEDU) e os Planos de Ação de Reabilitação Urbana (PARU), que em conjunto dispõem de um financiamento que ronda um milhão de euros.
"Na globalidade, estamos a falar de um investimento absolutamente sem impar e sem paralelo na área da reabilitação do edificado e de áreas urbanas", afirmou a secretária de Estado da Habitação, reforçando que são "investimentos estruturais de médio e longo prazo".
De acordo com Ana Pinho, "parte do investimento já está no terreno", nomeadamente o programa o Reabilitar para Arrendar e o IFRRU 2020.
