O Ministério das Finanças enviou esta noite à comunicação social o relatório da auditoria da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) ao sistema de informação e controlo das declarações modelo 38 da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Em causa está uma "falha na integração de registos" que afetou 20 declarações modelo 38, uma "insuficiência" que os peritos do Instituto Superior Técnico (IST) que apoiaram a auditoria concluíram ser "extremamente improvável" ter sido causada por mão humana, mas que "teve consequências ao nível do tempestivo e integral controlo das transferências transfronteiriças no montante de 10.133 milhões de euros" entre 2011 e 2014.

Ao longo das 117 páginas do relatório, a IGF deixa algumas recomendações à AT, nomeadamente para que "crie um cadastro de entidades obrigadas já conhecidas e implemente a deteção automática de situações de incumprimento relativamente às declarações modelo 38 e o consequente levantamento dos respetivos autos de notícia".

Outras recomendações feitas à AT são que "aperfeiçoe os critérios de seleção e as metodologias de controlo" e que "assegure um maior grau de realização das ações de controlo planeadas neste domínio", até porque, entre 2009 e 2013, o Fisco "apenas executou um terço das ações de controlo planeadas sobre as declarações modelo 38".

Também é recomendado à AT que "apresente propostas legislativas ou desenvolva mecanismos de cooperação com o BdP [Banco de Portugal] com vista à partilha de informação sobre transferências transfronteiriças".

A implementação de "procedimentos internos relativos a testes aplicacionais sempre que se verifique a atualização de versões em infraestruturas tecnológicas" e adoção de "medidas de monitorização de processamento por forma a confirmar se toda a informação submetida por entidades obrigadas é integrada nas bases de dados centrais" constam das recomendações feitas ao Fisco.

A IGF considera que a AT deve avaliar a "existência de eventuais situações geradoras de responsabilidade por parte de prestadores de serviços e da empresa fornecedora da tecnologia PowerCenter", bem como proceder ao "reforço do controlo de todas as transferências transfronteiriças de forma a contribuir também para o combate ao branqueamento de capitais e á criminalidade económica e financeira".

Ao Governo, a IGF propõe que o ministro das Finanças, Mário Centeno, "pondere a alteração da portaria n.º 1066/2009, de 18 de setembro, no que se refere às instruções de preenchimento da declaração modelo 38" para tornar obrigatória a declaração de "todas as transferências transfronteiriças por ordenante".

Entre 2011 e 2015, enquanto Paulo Núncio era secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não foram publicadas as estatísticas da AT com os valores das transferências para 'offshore', uma publicação que passou a ser feita em 2010, por despacho do então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques (último Governo de José Sócrates).

As estatísticas só voltaram a ser publicadas no Portal das Finanças por decisão do atual secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sendo que o Ministério das Finanças detetou que houve 20 declarações de operações transfronteiras (os modelos 38, enviadas pelos bancos ao Fisco) que "não foram objeto de qualquer tratamento pela Autoridade Tributária".