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Governo promete estudar Código dos Direitos do Consumidor
O presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) disse hoje que o Governo mostrou abertura para a elaboração de um Código dos Direitos do Consumidor, que corte as "barbas" às normas excedentárias.
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Economia APDC
"Fomos bem recebidos pelo secretário de Estado do Turismo, Mesquita Nunes, que tomou nota das nossas propostas, garantiu estudar o assunto com o seu gabinete e marcar outra reunião, dentro de algum tempo, para um tratamento mais aprofundado", referiu à agência Lusa Mário Frota.
Uma delegação da APDC reuniu hoje em Lisboa com Mesquita Nunes, que tutela as políticas do consumidor, e apresentou uma "proposta de condensação da matéria dos contratos de consumo".
"Parece-me que não tem havido sensibilidade dos meios jurídicos de referência para que o direito dos consumidores seja conhecido", disse Mário Frota, recordando que a APDC defende a aprovação de "um código-compilação" nesta área desde 1990.
A proposta visa ultrapassar "a enorme dispersão dos textos por diplomas avulsos" e facilitar o acesso dos consumidores, que não os conhecem, e aos "tribunais, que não os dominam".
"Muito do direito escrito, em vigor, é inobservado, porque dificilmente as pessoas têm acesso às fontes, fenómeno a que não escapam inclusivamente os juristas", segundo a APDC, estrutura com sede em Coimbra.
A modificação do Código da Publicidade, "de molde a subtrair os menores de 12 anos à ação deletéria da comunicação comercial", e "a reformulação do Fundo do Consumidor", por estar "a ser desvirtuado das suas finalidades", foram outras das propostas apresentadas ao secretário de Estado do Turismo.
A APDC insistirá ainda na modificação da Lei das Condições Gerais dos Contratos, na alteração da Lei dos Serviços Públicos Essenciais, "para aclaração de aspetos muito importantes" para os cidadãos, e na sua inclusão, enquanto "única sociedade científica de direito do consumo" do país, no Conselho Nacional do Consumo.
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