Mário Frota, presidente da direção da APDC, disse que essa comissão é necessária “para obviar aos inconvenientes dos formulários e mais suportes pejados de cláusulas iníquas, vexatórias”, como forma de apoiar o Ministério Público e os lesados “a travar este combate interminável” contra as cláusulas abusivas.

Ao assinalar os 25 anos da Associação Internacional de Direito do Consumo (AIDC), que nasceu em Coimbra, Mário Frota afirmou que “o poder não pode ser cego, mudo e surdo a propostas de valia”, cabendo-lhe criar a referida comissão.

Esta proposta da APDC, que se reclama herdeira em Portugal da AIDC, que tem atualmente sede em Bruxelas, vai ser enviada à Assembleia da República e ao Governo “para que não se tenha de lamentar males maiores”, segundo o especialista em Direito do Consumo.

“O mercado não se pode reconstruir à custa do sacrifício mais que proporcional dos consumidores, seus motores e suas vítimas”, preconizou, em conferência de imprensa.

A APDC entende que, no combate às cláusulas abusivas, entre “quem possa propor a ação inibitória”, figure também “o consumidor singular, como na ação inibitória em geral”.

“Que o caso julgado se forme contra todos – e não só entre partes – para abranger todos os contratos celebrados com base em tais cláusulas”, propõe ainda.

Caberá à Comissão Nacional das Cláusulas Abusivas, integrando representantes dos conselhos superiores da Magistratura e do Ministério Público, da Confederação do Comércio e das instituições de consumidores, “apreciar e denunciar os abusos detetados”, segundo a associação.

“Sempre que os autores sejam os consumidores singulares e as associações de consumidores”, será “territorialmente competente” tribunal do respetivo domicílio ou sede social.

Por outro lado, na ação inibitória deve “caber o procedimento cautelar, de molde a atacar logo as cláusulas abusivas sem ter de aguardar” pelo termo da ação.

Outras das propostas são a criação de um Fundo dos Interesses Coletivos “para incentivar o recurso às ações coletivas” pelas associações de consumidores e a reestruturação do Registo Nacional das Cláusulas Abusivas.

A APDC espera “que tanto o Governo como a Assembleia da República” acolham estas propostas “sem resistência e tudo façam para que venham a breve trecho” a concretizar-se.

Mário Frota evocou o magistrado António Neves Ribeiro, já falecido, que há 25 anos era diretor do Gabinete de Direito Europeu do Ministério da Justiça, e o professor universitário Manuel Porto, que em 1988 estiveram na organização no I Congresso Internacional das Condições Gerais dos Contratos e das Cláusulas Abusivas.