"No contrato e no programa de ajustamento, existem condições que os bancos têm de preencher incluindo, individual e colectivamente, a concessão de crédito à economia. Consequentemente, estas dimensões estão devidamente acauteladas pela forma como é feita a recapitalização pública", disse hoje o ministro das Fina1nças, Vítor Gaspar, no parlamento.

O responsável esteve hoje na Assembleia da República, em Lisboa, para a discussão da alteração à lei da recapitalização da banca. Se for aprovada, o Estado passa a poder obrigar os bancos a usarem o capital dos contribuintes para cumprirem as exigências de solvabilidade dos reguladores, mesmo quando os seus accionistas não aprovem a intervenção do Estado em assembleia-geral.

Alguns partidos da oposição aproveitaram a ocasião para afirmarem que os bancos estão a usufruir do capital do Estado sem, no entanto, o usarem para financiar a economia.

Ana Drago, do Bloco de Esquerda (BE), pediu a "obrigação" de os bancos emprestarem dinheiro às empresas. A deputada bloquista, partido que levou hoje à discussão dois diplomas para que os bancos ajudados tenham de aumentar o financiamento à economia, citou mesmo dados recentes para afirmar que o "crédito às pequenas e médias empresas cai há 25 meses consecutivos", enquanto nos empréstimos até um milhão de euros "as taxas de juro são mais elevadas do que na Grécia".

Também José Luís Ferreira, do partido ecologista Os Verdes, disse que a "recapitalização da banca representou zero no crédito à economia" e defendeu que sejam estabelecidas "metas quantitativas de apoio às Pequenas e Médias Empresas" para a Caixa Geral de Depósitos (CGD) e restantes bancos privados recapitalizados com dinheiro público (BCP, BPI e Banif).

Honório Novo, do PCP, alinhou pelo mesmo discurso e considerou que a "lei de recapitalização da banca não produziu qualquer efeito na dinamização do investimento e do crédito à economia", acrescentando que os bancos têm utilizado esse dinheiro sobretudo para a "compra de dívida pública".

Já para o Partido Socialista é sobretudo a "falta de procura [pelo sector privado] que explica a dificuldade em chegar o crédito à economia" e que isso podia ser "estimulado por políticas públicas", disse Pedro Nuno Santos. O deputado socialista mostrou-se contra os diplomas do BE considerando que não cabe ao parlamento definir "limites" de concessão de crédito até porque, disse, a lei de recapitalização da banca já dá a possibilidade ao ministério das Finanças de "impor condições" para o crédito à economia. Essa "não tem sido opção do Governo", que optou por "referências genéricas [nesse sentido] nos planos de recapitalização [dos principais bancos ajudados] e apenas um fundo de recapitalização [às empresas] de 30 milhões de euros", concluiu.

No memorando de entendimento assinado entre Portugal e a troika (Fundo Monetário Europeu, Banco Central Europeu e Comissão Europeia) foram destinados 12 mil milhões de euros para o sector financeiro. Desta linha, foram concedidos 3.000 milhões de euros ao BCP e 1.500 milhões de euros ao BPI, através de empréstimos obrigacionistas.

Já este ano, o Estado injectou 1.100 milhões de euros no Banif, sendo agora dono de 99,2% das acções do Banif e de 98,7% dos direitos de voto.

Também na CGD o Estado injectou dinheiro, mas enquanto seu único accionista, este capital não saiu da linha disponibilizada pelos credores externos.