A decisão surge na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional (TC), de 07 de outubro passado, que declarou inconstitucionais as normas que conferiam ao Governo legitimidade para assinar acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP) na administração autárquica, por violação da autonomia do poder local.

Segundo uma nota da CDU de Sintra, enviada à agência Lusa, na reunião de hoje do executivo municipal "ficou assumida a assinatura de um ACEEP com o STAL contemplando as 35 horas como horário máximo semanal, sem adaptabilidade e banco de horas, conforme sempre foi o desejo dos trabalhadores do concelho".

"Tal decisão constitui uma vitória de todos os que defendem a existência de ACEEP que consagre os direitos dos trabalhadores, repondo o respeito pela Constituição", afirma a nota da CDU, que apresentou diversas propostas nesse sentido na câmara, assembleia municipal e freguesias do município.

A decisão do TC "desbloqueou a publicação de mais de 600 ACEEP já assinados entre diversas autarquias e o STAL", salienta a coligação, acrescentando que o acórdão "é de elevada importância, dado que reconhece as justas reivindicações dos trabalhadores" de negociarem acordos sem banco de horas e adaptabilidade.

"O Governo assumiu sempre um comportamento abusivo, ilegal e inconstitucional, ferindo a liberdade de exercício do direito à contratação coletiva e violando a autonomia do poder local democrático", acusou a CDU.

O presidente da Câmara de Sintra, Basílio Horta (PS), na reunião do executivo, assegurou que também entendia "como inconstitucional" a participação do Governo na negociação dos ACEEP, mas que sempre procurou assegurar as 35 horas semanais "no quadro legal em vigor".

O autarca explicou que sempre assumiu com as estruturas sindicais que a inclusão das normas da adaptabilidade e do banco de horas visava ultrapassar um eventual "impasse" na assinatura do ACEEP, acabando por ser o primeiro município a assegurar, em maio de 2015, as 35 horas de trabalho semanal.

A autarquia assinou um ACEEP com a Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), afeto à UGT, e o secretário de Estado da Administração Pública, debaixo de acesas críticas do STAL, que integra a CGTP.

O acórdão do TC alterou os prossupostos das negociações dos ACEEP, levando a autarquia a "retomar as negociações com as diversas estruturas sindicais, com vista à outorga dos respetivos instrumentos contratuais, num quadro de livre conformação de vontades" entre o município e os representantes dos trabalhadores, afirmou Basílio Horta.

A decisão do TC respondeu a um pedido do provedor de Justiça, por solicitação do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) e da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), para fiscalizar da legitimidade do Governo para participar nas negociações dos ACEEP na administração local.