Meteorologia

  • 27 MAIO 2019
Tempo
15º
MIN 14º MÁX 17º

Edição

Sintra vai negociar novo acordo de 35 horas de trabalho com o STAL

A Câmara de Sintra vai assinar com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) um acordo coletivo contemplando 35 horas semanais, sem adaptabilidade e banco de horas, anunciou hoje a CDU concelhia.

Sintra vai negociar novo acordo de 35 horas de trabalho com o STAL
Notícias ao Minuto

18:52 - 20/10/15 por Lusa

Economia Autarquia

A decisão surge na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional (TC), de 07 de outubro passado, que declarou inconstitucionais as normas que conferiam ao Governo legitimidade para assinar acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP) na administração autárquica, por violação da autonomia do poder local.

Segundo uma nota da CDU de Sintra, enviada à agência Lusa, na reunião de hoje do executivo municipal "ficou assumida a assinatura de um ACEEP com o STAL contemplando as 35 horas como horário máximo semanal, sem adaptabilidade e banco de horas, conforme sempre foi o desejo dos trabalhadores do concelho".

"Tal decisão constitui uma vitória de todos os que defendem a existência de ACEEP que consagre os direitos dos trabalhadores, repondo o respeito pela Constituição", afirma a nota da CDU, que apresentou diversas propostas nesse sentido na câmara, assembleia municipal e freguesias do município.

A decisão do TC "desbloqueou a publicação de mais de 600 ACEEP já assinados entre diversas autarquias e o STAL", salienta a coligação, acrescentando que o acórdão "é de elevada importância, dado que reconhece as justas reivindicações dos trabalhadores" de negociarem acordos sem banco de horas e adaptabilidade.

"O Governo assumiu sempre um comportamento abusivo, ilegal e inconstitucional, ferindo a liberdade de exercício do direito à contratação coletiva e violando a autonomia do poder local democrático", acusou a CDU.

O presidente da Câmara de Sintra, Basílio Horta (PS), na reunião do executivo, assegurou que também entendia "como inconstitucional" a participação do Governo na negociação dos ACEEP, mas que sempre procurou assegurar as 35 horas semanais "no quadro legal em vigor".

O autarca explicou que sempre assumiu com as estruturas sindicais que a inclusão das normas da adaptabilidade e do banco de horas visava ultrapassar um eventual "impasse" na assinatura do ACEEP, acabando por ser o primeiro município a assegurar, em maio de 2015, as 35 horas de trabalho semanal.

A autarquia assinou um ACEEP com a Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), afeto à UGT, e o secretário de Estado da Administração Pública, debaixo de acesas críticas do STAL, que integra a CGTP.

O acórdão do TC alterou os prossupostos das negociações dos ACEEP, levando a autarquia a "retomar as negociações com as diversas estruturas sindicais, com vista à outorga dos respetivos instrumentos contratuais, num quadro de livre conformação de vontades" entre o município e os representantes dos trabalhadores, afirmou Basílio Horta.

A decisão do TC respondeu a um pedido do provedor de Justiça, por solicitação do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) e da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), para fiscalizar da legitimidade do Governo para participar nas negociações dos ACEEP na administração local.

Recomendados para si

Seja sempre o primeiro a saber.
Acompanhe o site eleito pelo segundo ano consecutivo Escolha do Consumidor.
Descarregue a nossa App gratuita.

Apple Store Download Google Play Download

Receba as melhoras dicas de gestão de dinheiro, poupança e investimentos!

Tudo sobre os grandes negócios, finanças e economia.

Obrigado por ter ativado as notificações de Economia ao Minuto.

É um serviço gratuito, que pode sempre desativar.

Notícias ao Minuto Saber mais sobre notificações do browser

Campo obrigatório