A Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações (Fectrans) explicou que em causa está um despacho do secretário de Estado dos Transportes, de 11 de agosto de 2015, que vem "definir as novas regras para a distribuição das receitas do passe social intermodal de Lisboa e respetivas compensações às operadoras privadas", alterando um outro despacho de 31 de julho de 2013.

De acordo com Anabela Carvalheira, da Fectrans, o diploma de agosto deste ano prevê que as alterações permitem uma redução dos montantes compensatórios retroativa a 01 de janeiro de 2014.

Por outro lado, segundo a sindicalista, o novo diploma revoga um artigo do despacho de 2013, que estabelecia que os dados de bilhética sem contacto seriam considerados nos referidos cálculos de compensações às operadoras a partir de 01 de janeiro de 2012.

"Se este novo diploma entrasse agora em vigor, tudo bem. Agora, entrando em vigor retroativamente e não tendo em conta os dados da bilhética de contacto nos anos de 2012 e 2013, há aqui um perdão de dinheiro que terá sido recebido a mais pelos dois operadores em causa", destaca a sindicalista.

A Fectrans exige a anulação do despacho "no que respeita ao perdão da dívida à Barraqueiro e à TST e que seja feito um novo modelo de distribuição do passe social intermodal, onde não sejam prejudicadas empresas públicas e onde as empresas privadas também sejam sujeitas a deveres".

Feitas as contas, segundo o sindicato, são beneficiadas duas empresas, a Barraqueiro e a TST, que terão recebido um somatório de 18 milhões de euros a mais.

"O valor agora perdoado à Barraqueiro é mais do dobro do dinheiro com que ela 'comprou' a TAP, e que o volume agora perdoado às empresas privadas corresponde a oito vezes o valor pelo qual o Governo ofereceu a CP Carga à multinacional MSC", acrescentou.

No mesmo sentido está uma denúncia da Comissão Executiva da Área Metropolitana de Lisboa (CE/AML), em declarações ao jornal Público de terça-feira.

O primeiro secretário da CE da AML, Demétrio Alves, destacou ao diário que, depois de análise ao despacho, a AML chegou à conclusão de que ele representa "uma perda de cerca de 18,8 milhões de euros para os cofres do Estado", baseando-se em cálculos da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa (atualmente integrada nos serviços da AML), que estudou a "diferença entre as compensações que foram pagas pelo Estado aos operadores de transportes e aquelas que seriam atribuídas caso se tivessem em conta as validações efetuadas pelos passageiros no sistema de bilhética".

Contactado pela Lusa, o gabinete do secretário de Estado dos Transportes e Comunicações (SETC) esclareceu que os operadores privados de transportes vinham a ser beneficiados em prejuízo do Estado desde 1989 e que atualmente "o Estado apenas compensa os operadores privados pelos quilómetros efetivamente percorridos", do que resultou numa diminuição significativa do montante das compensações atribuídas anualmente, em comparação com o que era atribuído em 2010.

Sem se referir ao despacho mais recente, de agosto de 2015, a SETC destacou ainda que Estado e operadores celebraram acordos em agosto de 2013, "que obtiveram visto favorável do Tribunal de Contas".