A Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) esclareceu hoje não ser sua competência analisar contratos dos beneficiários, um dia após serem noticiadas suspeitas de fraude nos fundos, e pediu que "as sanções sejam aplicadas".
"A Comissão Nacional de Acompanhamento tem, desde 2021, nas suas competências o acompanhamento da execução física dos projetos. Não é competência da comissão de acompanhamento a análise dos contratos", esclareceu o presidente desta comissão, Pedro Dominguinhos, em resposta aos deputados, na comissão parlamentar de Economia e Coesão Territorial.
Conforme apontou, cabe, por exemplo, à Inspeção-Geral das Finanças, à Comissão de Auditoria e Controlo ou ao Tribunal de Contas essa responsabilidade.
Pedro Dominguinhos alertou ainda para o facto de a Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR ser composta apenas por uma equipa permanente de três pessoas -- ele próprio, um chefe de gabinete e um técnico superior.
Desta equipa faziam parte mais duas pessoas, que deixaram o cargo por mobilidade e ainda não foram substituídas.
Ainda assim, o presidente desta comissão disse que quando tem conhecimento de situações irregulares, por denúncias ou idas ao terreno, reporta aos organismos competentes.
"Temos de ser extremamente rigorosos e exigentes com a aplicação dos fundos europeus e nacionais [...]. As sanções têm de ser aplicadas e não pode existir qualquer desvio", rematou.
Seis pessoas foram, esta terça-feira, detidas pela Polícia Judiciária (PJ) por suspeita de corrupção e fraude na aquisição de sistemas informáticos por universidades e escolas públicas financiada pelo PRR, anunciaram as autoridades.
A operação foi a primeira a ser dirigida em Portugal pela Procuradoria Europeia, em coordenação com o Departamento de Investigação e Ação Penal Regional do Porto.
Segundo a PJ, os detidos são um administrador e três funcionários de uma empresa tecnológica, um funcionário de uma empresa concessionária e um funcionário público.
Os arguidos são suspeitos de terem integrado um "esquema criminoso, de caráter organizado e sistémico, para obtenção ilegal de informação privilegiada em procedimentos de contratação pública e privada, através de entrega de vantagens patrimoniais e não patrimoniais a funcionários das entidades contratantes", subvertendo as regras do mercado e a boa administração de fundos.
"No esquema participariam ainda os produtores/importadores dos produtos e soluções informáticas, com significativo peso no mercado, potenciando as margens de lucro em toda a cadeia de fornecimento", acrescenta a força policial.
Em causa estão adjudicações de, pelo menos, 20 milhões de euros, tendo sido arrestados, através do Gabinete de Recuperação de Ativos - Norte da PJ, 4,6 milhões para assegurar a cobertura dos danos estimados.
O PRR, que tem um período de execução até 2026, pretende implementar um conjunto de reformas e investimentos tendo em vista a recuperação do crescimento económico.
Além de ter o objetivo de reparar os danos provocados pela covid-19, este plano tem o propósito de apoiar investimentos e gerar emprego.
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