Este requisito aplica-se às áreas onde ocorram populações de cetáceos, classificadas como "criticamente em risco de extinção".
Nessas áreas, "as redes utilizadas na pesca com arte-xávega devem ter instalados equipamentos de dissuasão acústica para evitar as capturas acessórias de mamíferos marinhos", lê-se num despacho da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM).
A arte-xávega consiste numa pesca artesanal, com recurso a redes de cerco.
Apenas o boto está classificado como criticamente em perigo, mas é necessário reduzir as interações com o golfinho comum.
Por outro lado, estão previstos mecanismos de abertura célere de rede em caso de captura acidental.
O diploma precisa ainda que os equipamentos de dissuasão acústica devem ter uma frequência aleatória na banda dos 50/60 kilohertz (kHz) e uma intensidade máxima de 145 decibéis (dB).
Estes equipamentos devem estar instalados pelo menos em cada calão e na boca da rede/engoladouro, em todas as operações de pesca.
Cada campanha deve dispor de, pelo menos, duas macas que facilitem o manuseamento dos cetáceos.
Em caso de captura acidental de um cetáceo deve ser contactada a Polícia Marítima.
Os equipamentos devem estar instalados e em funcionamento dentro de, no máximo, cerca de três meses.
Já os tripulantes devem frequentar ações de formação, concretizadas pelo FORMAR - Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar.
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