As críticas foram ouvidas na 2.ª edição da conferência anual do trabalho, promovida pelo jornal digital Eco, que decorreu hoje em Lisboa, na antevéspera de as alterações à lei do trabalho introduzidas pela Agendo do Trabalho Digno fazerem dois anos da sua entrada em vigor.
Para o presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), Armindo Monteiro, esta alteração ao Código do Trabalho "foi uma oportunidade perdida" em que se usou "marketing [numa alusão ao nome da Agenda] em vez de construírem soluções, tendo vindo "criar problemas onde não os havia".
Também o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), João Vieira Lopes, deixou críticas à alteração laboral promovida pela anterior ministra do Trabalho do último governo PS, Ana Mendes Godinho, considerando que "não trouxe qualquer valor acrescentado", tendo ainda "introduzido algumas entropias".
Como exemplos apontou os pontos que levantaram dúvidas de inconstitucionalidade, como a impossibilidade de uma empresa recorrer ao 'outsourcing' no ano seguinte à realização de um despedimento coletivo.
Por motivos diferentes, o secretário-geral da CGTP, Tiago Oliveira, considerou a Agenda do Trabalho Digno "insuficiente", pois ainda que algumas medidas tenham permitido alguns avanços, no contexto geral, a agenda "ficou aquém" dos objetivos defendidos pela central sindical.
Numa conferência em que o mais recente acordo tripartido foi por diversas vezes abordado e ao qual a CGTP não se vinculou, Tiago Oliveira lembrou que a central sindical assinou até agora sete acordos de Concertação Social e que o facto de não ter rubricado vários (sobretudo os mais recentes) não é nenhum "finca-pé" para ficar de fora, mas por se tratar de documentos que não valorizam a situação dos trabalhadores face à realidade já existente.
Por seu lado, Nuno Ferreira Morgado, da PLMJ, outros dos oradores no painel sobre o tema "Lei do trabalho a caminho de novas mudanças?", considerou a Agenda do Trabalho Digno um "falhanço", e referiu-se à falta de clareza de algumas das normas -- como a presunção de laboralidade dos trabalhadores de plataformas eletrónicas, que levam a que muitos casos acabem em tribunal e cujo resultado acaba por ser incerto face à forma como a lei está redigida.
"Assistimos hoje a uma falta de qualidade atroz" na redação da Agenda e de outros diplomas legislativos laborais paralelos, disse.
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