Alguns portugueses estão a receber cartas dos bancos a avisar que, em 2025, deixarão de enviar correspondência em papel para passar a fazer todas as comunicações por via digital, mas nem em todos os casos é legal avançar com essa mudança.
Segundo a DECO PROTeste, a lei determina que a "informação entre o banco e os seus clientes deve ser sempre transmitida por escrito", mas isso "não significa necessariamente comunicar por via postal", podendo também fazer-se por via digital, como o e-mail, por exemplo.
No entanto, o Banco de Portugal (BdP) obriga os bancos a disponibilizarem toda a informação de forma transparente e dá aos clientes o "direito a receber informações sobre os serviços e produtos bancários" que contratem. Todas as alterações devem ser transmitidas ao cliente, que deve guardar os documentos durante pelo menos cinco anos porque podem ser útil para fins fiscais ou legais.
Os casos excecionais
Apesar das determinações da lei e do BdP, se a comunicação por via postal estiver prevista no contrato mais recente que fechou com o banco, de acordo com a DECO, o cliente poderá exigir que a instituição bancária continue a enviar-lhe todas as informações por essa via.
De qualquer forma, se não for esse o seu caso e começar a receber as informações do banco apenas por via digital, pode exigir que a instituição bancária cumpra o "dever de comunicar antecipadamente quaisquer alterações".
Tem correspondência em papel prevista no contrato? Saiba como reclamar
Se o contrato com o banco prevê que as comunicações devem ser feitas por carta mas agora a instituição bancária quer passar para uma via exclusivamente digital, a DECO aconselha a que comece por "pedir que essa forma de comunicação se mantenha".
Caso o banco recuse cumprir o que está no contrato, pode avançar com uma reclamação "junto do seu banco" ou no Banco de Portugal, através deste formulário online.
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