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Habitação acessível? Governo quer que municípios analisem já candidaturas

Governo assina os primeiros termos de responsabilidade nas regiões do Alentejo, Algarve, Centro e Norte.

Habitação acessível? Governo quer que municípios analisem já candidaturas
Notícias ao Minuto

11:50 - 11/06/24 por Marta Amorim com Lusa

Economia Habitação

O ministro da Habitação, Miguel Pinto Luz, afirmou esta terça-feira que os primeiros termos de responsabilidade assinados com os municípios para desbloquear fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a habitação acessível é a prova de que o Governo está "a concretizar". 

"Mas não conseguimos fazê-lo sozinhos. Sabemos que é uma política que já vinha do Governo anterior e com humildade o dizemos que precisamos de perenidade, mas também de reforço e de aceleração na alteração de algumas leis. E depois precisamos dos municípios", disse aos jornalistas Miguel Pinto Luz em Évora.

O ministro refere que para ter famílias a viver nestas casas a 30 junho 2026, instou ainda os municípios "para além de começarem a lançar as obras", a fazer também a "análise de candidaturas" para potenciais famílias.

Portugal tem que garantir que, nessa data, há "famílias a viver nestas casas", sob pena de vir a perder financiamento: "Senão não cumprimos a meta e temos a necessidade de devolver verbas para a Europa e isso não pode acontecer", disse Miguel Pinto Luz.

"Este governo não aceita que isso aconteça e, por isso, está aqui a tentar acelerar" a execução do PRR nesta área da habitação, referiu o ministro, aludindo também a diversas outras medidas já anunciadas pelo executivo nesta área, como "o IMT jovem" ou alterações "ao IRS, à lei do alojamento local, às caducidades do apoio às rendas, ao arrendamento coercivo".

Recorde-se que o Governo assina esta terça-feira os primeiros termos de responsabilidade com os municípios para desbloquear fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a habitação acessível. 

A primeira destas cerimónias decorreu hoje em Évora, abrangendo concelhos do Alentejo e da Lezíria do Tejo, seguindo-se, esta tarde, outra sessão no Algarve.
 
A medida, que faz parte da estratégia para a habitação do Governo, prevista no programa Construir Portugal, arranca com as assinaturas e homologação dos termos de responsabilidade celebrados com mais de 80 municípios das regiões do Alentejo, Algarve, Centro e Norte. 

Segundo comunicado do Ministério das Infraestruturas e Habitação a que o Notícias ao Minuto teve acesso, o termo de responsabilidade "vai permitir às Câmaras Municipais avançarem na construção ou reabilitação de edifícios para habitação digna destinada às famílias mais vulneráveis, ficando a aprovação das candidaturas pelo Instituto de Habitação e Reabilitação (IHRU) para uma fase posterior".

Em causa nas quatro regiões estão projetos com um valor global de 328 milhões de euros, destinados à construção ou reabilitação de quase 3.000 fogos, tendo como objetivo contribuir para o cumprimento da meta celebrada entre Portugal e a Comissão Europeia, no âmbito do PRR, de entregar 26.000 casas às famílias até junho de 2026.

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