Foi publicado, esta segunda-feira, em Diário da República o decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024).
"O regime do presente decreto-lei visa garantir um controlo adequado da execução orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado", pode ler-se no documento.
Acrescenta ainda que "concretizando os princípios e as orientações fixados na Lei do Orçamento do Estado, importa realçar que, numa perspetiva de continuidade, se mantêm instrumentos e mecanismos considerados necessários para monitorizar o controlo da despesa, a par da introdução de um conjunto de medidas que têm como principais objetivos simplificar e flexibilizar procedimentos de natureza administrativa".
Este decreto-lei, recorde-se, foi aprovado pelo Conselho de Ministros a 4 de janeiro, com o comunicado divulgado nesse dia a referir que o regime do diploma em causa "visa garantir um controlo adequado da execução orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado para o ano 2024".
A proposta de OE2024 foi aprovada no parlamento no dia 29 de novembro apenas como os votos favoráveis do PS e as abstenções dos deputados únicos do Livre e do PAN. O PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP e BE votaram contra.
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