O OE2024 "revoga a lei que determinou, em 2012, a realização do censo das fundações, que foi uma lei que obrigou todas as fundações a se recensearem", disse o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, em declarações aos jornalistas à margem do 10.º Encontro Luso-Espanhol de Fundações, promovido em Évora pela Fundação Eugénio de Almeida (FEA).
Segundo o governante, à luz desse levantamento, "foi feita uma avaliação a propósito da eficiência, eficácia e custo-benefício e sustentabilidade das fundações e foram implementadas regras de reduções de transferências para fundações".
"Ao fim de 10 anos, havia uma total desatualização desse censo, uma total desatualização dessas apreciações que, à época, foram feitas", afirmou, indicando que, agora, "a decisão do Governo foi normalizar o seu relacionamento com o setor fundacional".
Na última década, frisou, "houve uma nuvem negra que se expandiu sobre o setor fundacional, fruto de má utilização deste instituto nalgumas situações concretas, o que teve como consequência uma afetação da reputação de todo o setor, porventura injustificadamente".
"E foram implementadas medidas muito exigentes para o setor fundacional que não tiveram nenhum alinhamento com outras entidades que prosseguem fins filantrópicos sob outras formas jurídicas", reconheceu.
Ao longo dos "últimos anos", o Governo e o Centro Português de Fundações (CPF) têm feito um trabalho "de reforço dos mecanismos públicos de fiscalização, com vista a poder manter a credibilidade do setor, devolver-lhe a sua reputação".
Por isso, do que se trata agora, com a proposta do OE2024, é "poder remover os principais grilhões que ainda existiam no ordenamento jurídico português" face às fundações.
"Designadamente no que diz respeito às regras específicas de transferências de entidades públicas para fundações, que a atual proposta do OE revoga, normalizando o relacionamento do Estado com as fundações, em linha com o relacionamento que o Estado tem com entidades com outras formas jurídicas, como associações, cooperativas, que nunca tiveram regras especiais como as fundações", assinalou.
André Moz Caldas reiterou que o governo pretende normalizar "um quadro de funcionamento do relacionamento do Estado com fundações" o que acontece já com regras implementadas e "adequadas de fiscalização da atividade das fundações, que permitem confiar que existem mecanismos para garantir que exemplos como os do passado não acontecem no futuro e que, se acontecerem, têm consequências", argumentou o governante, assumindo que é preciso acabar com o "estigma" que existe em relação ao setor, porque as fundações são um parceiro essencial que expande a ação do próprio Estado" e, em algumas situações, "consegue chegar em proximidade" onde aquele "tem dificuldades em chegar".
A 10.ª edição do Encontro Luso-Espanhol de Fundações, que junta cerca de 50 fundações de ambos os países, arrancou hoje e prolonga-se até quinta-feira, debatendo temas atuais do setor e os seus principais desafios e oportunidades.
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