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Parlamento aprova proposta de reforço de competências da UTAO
O parlamento aprovou hoje por unanimidade um projeto de resolução do PS que visa o reforço das competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).
© DR
Economia Unanimidade
O projeto teve "luz verde" de todas as bancadas parlamentares na votação tida esta tarde na Assembleia da República.
No texto, o PS lembra que "um dos elementos fundamentais que contribui para a avaliação e acompanhamento da execução orçamental, e portanto que deve merecer inserir-se na atividade da UTAO", é o "acompanhamento que deve ser efetuado aos contratos de Parceria Público Privadas (PPP).
"O instituto contratual das PPP, as condições em que os mesmos são celebrados e os encargos que daí resultam para o erário público, deve ser objeto de análise regular por parte de organismo autónomo, que deverá funcionar enquanto observatório das PPP, junto da Assembleia da República, devendo esse papel ser acometido à UTAO, evitando-se, assim, a criação de novos organismos de natureza pública", dizem os socialistas.
A nova competência da UTAO, prossegue o projeto de resolução hoje aprovado, "deverá permitir, entre outras, o escrutínio público adequado e independente de todos os elementos administrativos e processuais sobre contratação, alterações contratuais, negociações, reequilíbrios financeiros e monitorização dos contratos de concessão e de PPP em todos os setores do Estado".
O parlamento aprovou hoje também um outro projeto de resolução dos socialistas onde é recomendada ao Governo a "adoção de medidas visando o reforço do controlo da avaliação e acompanhamento da execução" de contratos PPP.
Este projeto teve os votos favoráveis de PS, PSD e CDS-PP, e a abstenção das restantes bancadas parlamentares.
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