Em comunicado, a FPGT diz que a revisão da lei do tabaco é "prematura", numa altura em que se está a iniciar uma revisão da diretiva europeia sobre a regulação dos produtos de tabaco e tendo em conta que a transposição da diretiva "não obriga a uma revisão da lei desta natureza".
A posição da federação surge na sequência de uma proposta de lei do Governo divulgada hoje, referente às alterações à lei do tabaco, nomeadamente à restrição dos meios e locais de venda.
Afirmando-se "consciente do impacto para a saúde pública do consumo de tabaco", a FPGT considera que a transposição legal necessária "deverá considerar a regulação dos comportamentos e uma comunicação mais eficiente dos efeitos nocivos do consumo e privilegiar o funcionamento de um mercado já regulado, da legislação já existente e do impacto na economia, tanto no mercado de trabalho como da receita fiscal".
A FPGT alerta que as alterações propostas podem reduzir postos de trabalho e limitar a oferta no comércio, indicando que a atividade de venda e distribuição "assegura três mil empregos diretos e 44 mil indiretos e gera receitas consideráveis no comércio, sendo essencialmente relevante para o pequeno comércio".
A revisão proposta pelo Governo pode ainda, no entender da federação, facilitar o acesso a tabaco por menores, uma vez que a venda através das máquinas de 'vending' "é a forma mais segura de regulação de venda apenas a maiores de idade".
"Atualmente 50% da venda de tabaco decorre das 'vending machines' [venda de tabaco em máquinas], decorrente do considerável investimento realizado por muitas empresas de distribuição conforme definido pela legislação atual", refere.
Segundo a federação, a proibição do 'vending' em cafés, restaurantes, e outros locais similares vai "originar o aparecimento de outros produtos e de outras formas de venda potenciando um aumento do comércio ilícito".
Outro impacto da revisão da lei do tabaco será o "desvirtuamento da concorrência", uma vez que "com a redução dos custos logísticos na distribuição, as empresas multinacionais serão as que menos assumem o impacto das medidas propostas", acrescenta a federação, realçando ainda que a nova lei limita as liberdades individuais do consumidor.
No documento, a FPGT cita conclusões de um estudo realizado pelo ISCTE sobre "O Impacto Económico e Social da Indústria de Tabaco em Portugal" segundo o qual "o volume de negócios médio das empresas industriais do setor de tabaco é 106 vezes superior ao das empresas dos vários setores da indústria transformadora, sendo este um setor industrial com uma pegada económica muito relevante, gerador de emprego e de valor".
A venda de tabaco em máquinas automáticas vai ser proibida em 2025 e ainda este ano será interdito fumar nos espaços ao ar livre junto de edifícios públicos como escolas, faculdades ou hospitais, segundo uma proposta de lei.
Caso a proposta de lei do Governo seja aprovada pela Assembleia da República, deixa de ser possível a venda de tabaco direta ou através de máquinas de venda automática em locais como restaurantes, bares, salas e recintos de espetáculo, casinos, bingos, salas de jogos, feiras, exposições.
Também nos festivais de música, onde há "um marketing até bastante agressivo no sentido de promover a compra e a utilização de tabaco e até de outros produtos de tabaco, nomeadamente tabaco aquecido, vai ser proibido vender estes produtos", revelou à agência Lusa a Secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Tavares.
O objetivo é restringir a venda de tabaco a tabacarias ou similares e nos aeroportos a partir de janeiro de 2025.
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