Foram quatro dias de apreciação de um número recorde de propostas na especialidade e o processo do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) termina assim, esta sexta-feira, com a votação final global do documento, que tem aprovação garantida devido à maioria absoluta socialista.

Foram viabilizadas várias medidas que terão impacto na vida dos portugueses no próximo ano. Desde os impostos, passando pela habitação, energia, transportes, pelo trabalho e pelas pensões, veja aqui um resumo das principais mudanças. 

Impostos

• Aprovada proposta que alarga aos bilhetes dedução em IRS com transportes

O IVA suportado na aquisição de bilhetes de transporteis coletivos vai também passar a ser dedutível ao IRS, tal como já sucede com o dos passes sociais, segundo uma proposta do PAN aprovada pelos deputados.

• IVA da compra e reparação de bicicletas e conservas passa a taxa reduzida

O IVA da compra e reparação de velocípedes e de todas as conservas à base de peixe e as conservas de moluscos vai passar para a taxa reduzida, segundo propostas do Livre e do PS, respetivamente, aprovadas.

• Entrega da declaração trimestral do IVA de junho prolongada até setembro

O prazo da entrega da declaração de IVA de junho ou do segundo trimestre vai ser prolongado de 20 de agosto para 20 de setembro, podendo o pagamento ser efetuado até 25 de setembro.

• Majoração do abono para famílias monoparentais sobe para 50%

Os deputados aprovaram uma proposta do Livre que aumenta a majoração do abono para famílias monoparentais dos atuais 35% para 50% até ao 1.º escalão de rendimentos.

• Aprovadas propostas do PS sobre regime de tributação de criptoativos

Foi aprovado um conjunto de propostas de alteração apresentadas pelo PS sobre tributação de criptoativos reforçando normas antiabuso e penalizando atividades menos amigas do ambiente como mineração.

• Aprovada proposta do PAN que reduz IVA de manteigas e margarinas vegetais

Assim, passam a ser sujeitos à taxa reduzida do IVA (que no continente é de 6%) a "manteiga, margarina e creme vegetal para barrar obtido a partir de gorduras de origem vegetal, com ou sem adição de outros produtos".

Habitação

• Pagamento antecipado de rendas não poderá superar os dois meses

O pagamento antecipado de rendas não pode superar os dois meses, segundo uma proposta do Bloco de Esquerda aprovada no parlamento, e que visa combater "os abusos de garantias" que atualmente são pedidas aos inquilinos.

• Isenção do Imposto do Selo nas renegociações do crédito à habitação

Os deputados aprovaram uma proposta do PS de alteração ao OE2023 que isenta de Imposto do Selo as operações de reestruturação de créditos à habitação para alargamento de prazo ou refinanciamento da dívida.

• Senhorios que interrompam contratos não vão receber benefício fiscal

Aprovaram também uma proposta do PS que exclui os senhorios que interrompam contratos antes do prazo de usufruir do benefício fiscal que compensa 'travão' ao aumento das rendas.

• Mais-valias? Aprovada proposta que equipara não residentes a residentes

A proposta permite acabar com uma desconformidade no âmbito da tributação destas mais-valias em sede de IRS e que já havia sido condenada em acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

• Aprovado agravamento do IMI para AL em zonas de pressão urbanística

A taxa de IMI dos imóveis localizados em zonas de pressão urbanística e afetos ao alojamento local pode ser majorada em até 100% da taxa do ano a que respeita o imposto.

• Aprovado alargamento do resgate de PPR para amortizar crédito da casa

O PSD viu  ser aprovada uma proposta que alarga o leque de situações para a utilização do saldo de planos poupança, como PPR, na amortização do empréstimo da casa.

• Aprovada isenção de IRS e IRC para rendimentos de arredamento estudantil

Os deputados aprovaram  uma proposta do PS de alteração ao orçamento que atribui uma isenção de IRS e IRC aos rendimentos obtidos através de arrendamento a custos acessíveis para alojamento estudantil no âmbito de programas municipais.

• Prolongada renovação simplificada de autorizações de residência

A medida prevê que para continuar a dotar os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal de um meio de identificação eletrónica para aceder aos serviços públicos digitais, deverá manter-se a possibilidade de adesão à Chave Móvel Digital nos postos de atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Energia e transportes

• Tarifa social de energia alargada a famílias com rendimentos até 6.272€

O acesso à tarifa social de energia vai ser alargado às famílias cujo rendimento total anual seja igual ou inferior a 6.272 euros, devido à aprovação de uma proposta do PAN.

• Aprovado prolongamento de medidas de mitigação dos preços energéticos

O prolongamento até ao final de 2023 das medidas de contenção dos preços energéticos, via ISP, e agroalimentares, como a isenção do IVA de adubos e fertilizantes, proposto pelo PS, foi aprovado.

• Aprovado aumento da dotação da bilha solidária para 3 milhões

Os deputados aprovaram uma proposta do Livre que aumenta a dotação global da "bilha solidária" para três milhões de euros no próximo ano. A medida foi criada como resposta ao aumento dos preços da energia e prevê a comparticipação de 10 euros por garrafa, com limite de uma unidade por mês.

• Aprovada proposta para passe ferroviário a 49€. Chegará até junho

O Governo compromete-se a criar, até ao final do segundo trimestre de 2023, um Passe Ferroviário Nacional para os comboios regionais, no valor de 49 euros, segundo uma proposta do Livre aprovada.

Trabalho e pensões

• Primeiras 50 horas de trabalho suplementar isentas de taxa liberatória

As primeiras 50 horas de trabalho suplementar vão ficar isentas da taxa liberatória, tal como dos rendimentos até à retribuição mínima mensal garantida.

• Aprovada proposta do PS que permite nova atualização das pensões

Os deputados aprovaram uma proposta de alteração do PS que permite nova atualização das pensões caso a inflação seja superior ao previsto. O Governo decidiu este ano atribuir aos pensionistas o valor equivalente a meia pensão, pago em outubro, e uma atualização, a partir de janeiro de 2023, que varia entre 4,43% e 3,53% em função do valor da reforma.

Recorde de propostas de alteração apresentadas

Este ano os partidos bateram o recorde de propostas de alteração apresentadas e desde segunda-feira foram votadas mais de 1.800, tendo a grande maioria das medidas sugeridas pela oposição acabado por ser chumbada pelo PS.

Os 'campeões' das medidas viabilizadas foram o Livre e o PAN - juntos conseguiram cerca de meia centena -, os únicos que mantiveram negociações com o Governo. Já o PSD, a IL, o PCP e o BE conseguiram, no total, luz verde para menos de 20 alterações, tendo o Chega sido o único que ficou a zeros.

O conjunto de alterações terá um impacto orçamental pouco significativo, ao contrário do que acontecia no período da 'geringonça', em que o PS dependia dos parceiros à esquerda para fazer passar os orçamentos.

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