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Municípios recebem 3.254 milhões no âmbito da participação em impostos
Os municípios vão receber mais de 3.254,8 milhões de euros (ME) no âmbito da participação destas autarquias nos impostos do Estado, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), entregue hoje no parlamento.
© Reuters
Economia OE2023
De acordo com a proposta de Orçamento para o próximo ano, o OE2023 vai distribuir pelos municípios 2.328,1 milhões de euros (ME) através do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), a que acrescem 215,2 ME atribuídos através do Fundo Social Municipal (FSM).
Os municípios têm ainda direito a uma participação de 5% no IRS e a 7,5% do IVA cobrados nos respetivos territórios.
Pela participação variável do IRS cobrado aos contribuintes com domicílio fiscal em cada município, a proposta do Governo de OE2023 fixa o montante global de 650,1 ME e pela receita de IVA mais 61,3 ME.
O OE2023 vai ser debatido na generalidade no parlamento nos dias 26 e 27 de outubro, estando a votação final global da proposta do Governo marcada para 25 de novembro.
Leia Também: Governo adia para 2023 alterações às leis dos setores do táxi e TVDE
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