"Com esta nova lei de estrangeiros estão criadas as condições procedimentais e legais para que o Estado português possa agir de forma célere e eficaz com vista a serem implementados acordos de mobilidade migratória para o mercado de trabalho em especial, e com maior relevância para o turismo, com os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa", referiu a CTP em comunicado.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou no dia 04 o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que tinha sido aprovado em votação final global em 21 de julho, com votos a favor do PS, PCP, BE e Livre, abstenções do PSD, IL e PAN, e ausência do Chega.
A CTP assinalou que a falta de mão-de-obra "é um dos maiores problemas com que se debate o turismo, sendo, contudo, um problema transversal à generalidade das atividades económicas".
Ainda assim, a CTP mostra "reservas sobre a capacidade que as autoridades públicas terão, ao abrigo desta legislação, para agirem de forma desburocratizada e célere com vista a que mais estrangeiros reforcem o mercado de trabalho e assumam a plena integração" na sociedade.
Na proposta do Governo que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, entre outros aspetos, determina-se que a concessão de vistos de residência e de estada temporária a cidadãos nacionais de um Estado em que esteja em vigor o Acordo Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) não depende de parecer prévio do SEF, "sem prejuízo de a concessão de vistos ser comunicada ao SEF, para efeitos do exercício das suas competências em matéria de segurança interna".
Uma mudança que o executivo diz resultar do acordo de mobilidade subscrito por todos os Estados-membros da CPLP na última cimeira de chefes de Estado da organização em julho do ano passado, em Luanda.
Para o presidente da CTP, "a contratação de estrangeiros, nomeadamente provenientes dos países da CPLP, é uma das propostas que a Confederação do Turismo tem apontado como fazendo parte da solução para a falta de mão-de-obra" no setor.
Com este diploma, o Governo pretende ainda estabelecer "procedimentos que permitam atrair uma imigração regulada e integrada para o desenvolvimento do país, mudar a forma como a administração pública se relaciona com os imigrantes e garantir condições de integração dos imigrantes.
Para o efeito, o Governo quer avançar com a criação de um título de duração limitada que permita a entrada legal de imigrantes em Portugal com o objetivo de procura de trabalho, simplificar procedimentos e abrir a possibilidade de os vistos de estada temporária ou de residência "terem também como finalidade a prestação de trabalho remoto, bem como o acompanhamento dos familiares habilitados com os respetivos títulos".
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