Ao longo deste ano, segundo indica o Plano de Atividades da IGF, agora publicado, a intervenção desta autoridade vai ser orientada, no âmbito do controlo aos fundos europeus, pela execução de auditorias ao período de programação 2014-2020, bem como pela realização de auditorias no âmbito do novo quadro de fundos (Portugal 2030) e do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), a vigorar entre 2021 e 2026.

Trata-se, refere o documento relativamente ao PT2030 e ao PRR, de auditorias "que constituem um reforço objetivo do quadro de responsabilidades da Autoridade de Auditoria para os fundos da União Europeia em Portugal, traduzindo um acréscimo muito significativo e de enorme complexidade e exigência na sua intervenção", uma vez que faz com que haja a multiplicação das "respetivas responsabilidades de um para três programas de financiamento (Portugal 2020, Portugal 2030 e PRR), a decorrer em simultâneo".

Perante este acréscimo de responsabilidades devido aos novos programas/instrumentos de financiamento -- que "se estima que venham implicar a certificação anual de mais do triplo das despesas até agora auditadas" --, a IGF assinala preocupação pela falta de pessoal.

"Considerando o já referido acréscimo de responsabilidades (...) não pode deixar de se sublinhar os riscos que decorrem da limitação de recursos humanos afetos à execução das suas ações neste domínio, e que são suscetíveis de afetar os padrões de qualidade habituais e irrefutáveis enquanto Autoridade de Auditoria dos fundos europeus, amplamente reconhecidos, de forma reiterada, pelas instâncias comunitárias", refere o documento.

O Plano de Atividades para 2022 salienta ainda que, "neste contexto, a IGF, considerada há muito uma das organizações de referência e de excelência no plano europeu, não pode deixar de expressar a sua preocupação face ao risco das autoridades comunitárias poderem retirar consequências, designadamente, financeiras, das atuais limitações de recursos para o exercício desta importante atribuição e que é reforçada no quadro dos vários instrumentos de política a adotar no futuro próximo, conforme resulta do modelo de governação do PRR, risco que importa colmatar".

Considerando tal situação -- bem como o correspondente escrutínio por parte da Comissão Europeia e do Tribunal de Contas Europeu sobre o seu trabalho -- a IGF acentua a necessidade de reforço da sua capacidade de resposta, assinalando que tal impõe o "robustecimento técnico e metodológicos" da sua intervenção -- o que tem vindo a ser feito nomeadamente através do projeto "Use of artificial intelligence on audit of the EU Funds" [Utilização da inteligência artificial na auditoria os fundos europeus] -- e de recursos humanos.

O número de recursos humanos efetivos da IGF era, em 31 de dezembro de 2021, de 139, o que inclui o inspetor-geral e quatro subinspetores-gerais, 29 chefes de equipa, 68 inspetores, quatro informáticos e uma dezena e assistentes técnicos, entre outros.

Para 2022 o objetivo é chegar aos 205 efetivos, subida que prevê, por exemplo, um aumento em 34 inspetores ou em quatro informáticos.

"Os 205 postos de trabalho propostos no Mapa de Pessoal para 2022 têm em consideração o aumento das atribuições desta Autoridade de Auditoria no plano nacional (incluindo a de Autoridade de Supervisão Financeira) e da UE, a idade média dos/as trabalhadores/as (54 anos) e o tempo médio para a formação de inspetores/as (3 a 5 anos)", lê-se no Plano de Atividades.

O documento assinala, contudo que "os limites de despesa fixados na proposta de orçamento ('plafond' atribuído à IGF), apenas permitiram orçamentar 190 postos de trabalho".

"A IGF iniciou a execução orçamental com base no orçamento transitório (OT2022), com dotações semelhantes às que vigoraram no ano de 2021. Assim, não é possível aferir se a estimativa de recursos humanos será compatível com o 'plafond' que vier a ser atribuído na fase de preparação da proposta de orçamento para o corrente ano (OE2022)", acrescenta o documento.

A par à execução dos fundos europeus, as linhas de intervenção da IGF privilegiarão ainda o controlo sobre os principais agregados da despesa dos vários programas orçamentais, incluindo a contratação publica e subvenções públicas, a administração local, a supervisão do setor financeiro a receita e os sistemas tributários e o setor empresarial do Estado e as Parcerias Público-Privadas (PPP).

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