Quando se dá a extinção da empresa os contratos caducam, esclarece a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Contudo, o trabalhador tem direito a uma compensação.
"Quando se dá a extinção da empresa, os contratos caducam, a não ser que se verifique a transmissão da empresa ou estabelecimento. Também com o encerramento total e definitivo da empresa os contratos de trabalho caducam", esclarece a ACT, num conjunto de perguntas e respostas sobre o tema no seu site.
A ACT indica ainda que, "com as necessárias adaptações, o procedimento a seguir é o mesmo do despedimento coletivo".
Contudo, "isto só não será assim no caso das microempresas, onde, porém, o trabalhador deve ser informado do encerramento com antecedência mínima, relativamente à data da cessação, de 15 dias, no caso de trabalhador com antiguidade inferior a um ano; 30 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a um ano e inferior a cinco anos; 60 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a cinco anos e inferior a 10 anos e 75 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a 10 anos".
Acresce ainda que "no caso de abranger ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto, a comunicação deverá ser feita com a antecedência mínima prevista no escalão imediatamente superior ao que seria aplicável se apenas um deles integrasse o despedimento".
Trabalhador tem direito a compensação?
Sim, de acordo com a ACT, o trabalhador "tem direito a uma compensação, pela qual responde o património da empresa".
Pode aceder aqui ao simulador da ACT sobre a compensação por cessação de contrato de trabalho, que "calcula os valores previstos na lei para as situações de cessação de contrato de trabalho, incluindo a compensação (quando haja lugar) e os montantes referentes a férias, subsídio de férias e subsídio de Natal".
Se o seu contrato de trabalho terminou, saiba que tem direito a receber uma compensação.
— ACT (@actportugal) January 24, 2022
Mais informações sobre a cessação do contrato de trabalho em: https://t.co/t29T8UQkO0 pic.twitter.com/CuXDhdzmf6
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