Num debate na Semana da Reabilitação Urbana Lisboa 2014, Vítor Reis referiu que o diploma, aprovado no passado dia 20 pelo Conselho de Ministros, demorou "mais de um ano" a ficar pronto, tendo havido "'n' entidades que tentaram preservar alguns negócios".
Numa intervenção sob o tema "Os proprietários na reabilitação urbana: os custos de contexto", o responsável do IHRU apontou o caso de um "fabricante de janelas eficientes que estava contra o regime".
"Entendo que há quem tenha janelas para vender, mas não se deve obrigar a pagar o que essas janelas custam", argumentou Vítor Reis, referindo que este diploma faz o país "pisar o risco" no cumprimento da diretiva europeia acerca de eficiência energética.
No passado dia 20 de fevereiro, o Governo aprovou o diploma, que permite a dispensa, durante o período de sete anos, de algumas normas de reabilitação urbana em edifícios com mais de 30 anos e que tenham como uso predominante a habitação.
"Na prática, e de acordo com os cálculos que fizemos, este diploma vai permitir reduzir o custo da construção entre 20% a 40%, é um valor muito significativo", disse na altura o ministro do Ordenamento do Território.
Segundo Moreira da Silva, está prevista a dispensa de aspetos relacionados com áreas mínimas de habitação, altura do prédio ou instalação de elevadores.
O diploma estabelece também situações excecionais ao nível da aplicação de requisitos acústicos, eficiência enérgica e instalações de comunicações.
Esta tarde, Vítor Reis explicou não estar afastada a hipótese de uma revisão ou de um novo regime jurídico da urbanização e edificação, mas lembrou que essas hipóteses, até serem concretizadas, demorariam muito tempo.
"Este é um regime de exceção porque o país também está num período de exceção", afirmou o presidente do IHRU.
Por seu lado, o diretor municipal de Planeamento, Reabilitação e Gestão Urbanística da Câmara de Lisboa, Jorge Catarino Tavares, questionou a utilidade de diminuir prazos de consultas, o que pode levar a "isentar algum controlo patrimonial".
Referindo o caso da loja Ginginha sem rival, localizada na Baixa, comentou que as obras profundas previstas "vão conseguir provavelmente acabar com o negócio" e que na autarquia se tem tentado "manter pelo menos a parte do património físico".
O diretor defendeu que a legislação pode não permitir preservar património.
Em resposta, o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, Menezes Leitão, afirmou que a câmara "tem a faca e o queijo na mão", por, segundo a lei, ter de certificar que para a realização das obras é obrigatória a desocupação do locado.
