A proposta de Lei do Orçamento do Estado entregue pelo Governo ao parlamento, que a está a analisar nas comissões especializadas, prevê inscrever no seu artigo 44.º aquele montante, um aumento de 100% face ao Orçamento em vigor, que é de 100 milhões de escudos (900 mil euros).

Nos documentos de suporte à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2022, o Governo cabo-verdiano refere que esse aumento é "para fazer face aos subsídios às empresas privadas no âmbito da tarifa social de água e eletricidade", na sequência "do reforço da medida em que a comparticipação do Estado relativamente à tarifa social de eletricidade", que passa de 30% para 50%.

"Em relação a água, a comparticipação do Estado mantém-se nos 30%", acrescenta o documento.

O Governo cabo-verdiano decidiu ainda reduzir o IVA na eletricidade e água de 15% para 8%, com renúncia fiscal de 5,5 milhões de euros, uma de cinco medidas para mitigar efeitos no aumento da luz, anunciou em setembro o primeiro-ministro.

"O IVA na eletricidade e água vai passar de 15% para 8%. Esta medida com impacto sobre as tarifas constará no Orçamento do Estado de 2022", disse anteriormente Ulisses Correia e Silva, numa declaração ao país sobre medidas do executivo em relação à água e energia.

A medida surge na sequência do aumento, superior a 30%, nas tarifas de eletricidade desde outubro, conforme nova tabela de tarifas fixada pela autoridade reguladora, justificando esse ajuste com o aumento do preço dos combustíveis no último ano. Até novembro, no espaço de um ano, o preço médio dos combustíveis em Cabo Verde aumentou mais de 60%.

Além da redução do IVA, o chefe do Governo anunciou então que a tarifa social de energia passa de 30% para 50%, pelo que as famílias que beneficiam de tarifa social vão passar a pagar menos do que pagam atualmente. "Protegemos assim os rendimentos das famílias mais pobres", afirmou.

Ainda segundo o primeiro-ministro, a partir de 01 de janeiro de 2022, haverá uma majoração dos custos de eletricidade e de água para as empresas, com efeito no cálculo do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.

"Trata-se de uma medida com impacto positivo nas empresas", salientou Ulisses Correia e Silva, que prometeu ainda um reforço de incentivos a ligações domiciliárias de água, eletricidade e esgoto para as famílias que se enquadram nos requisitos exigidos para o acesso a tarifas de água e energia.

"É uma medida enquadrada na massificação do acesso à água, eletricidade e saneamento, com impacto na qualidade de vida das famílias mais pobres", enfatizou.

Para o chefe do Governo, estas ações protegem os rendimentos das famílias, aumentam a inclusão energética e da água e reduzem os custos de fatores de produção.

Ulisses Correia e Silva disse que as cinco medidas representam custos de 614 milhões de escudos (5,5 milhões de euros) de renúncia fiscal e de investimentos, para poder ter o efeito da mitigação do aumento internacional dos preços dos combustíveis.

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