O secretário de Estado para a Transição Digital, André Azevedo, considera que no mundo digital em que vivemos, é essencial reconhecer o valor jurídico de uma assinatura eletrónica. O Governo aprovou, na quinta-feira, um decreto-lei que estabelece o regime jurídico aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos.
"Num mundo digital, é essencial reconhecer valor jurídico a uma assinatura digital prestada de forma remota, com garantias de segurança", escreveu o secretário de Estado na rede social Twitter.
No comunicado do Conselho de Ministros, o Executivo detalha que "este é um regime inovador que coloca uma nova e relevante ferramenta de prestação de serviços, com elevado impacto no comércio jurídico, à disposição de cidadãos, empresas e profissionais, sem se prescindir, no entanto, da observância das formalidades legalmente impostas para a prática dos atos e oferecendo idênticas garantias de segurança e autenticidade", pode ler-se.
Também o secretário de Estado para a Transição Digital acredita que este diploma "é um importante contributo para a nossa economia e para os nossos cidadãos".
Num mundo digital, é essencial reconhecer valor jurídico a uma assinatura digital prestada de forma remota, com garantias de segurança.
— André Azevedo (@AragAzevedo) July 22, 2021
O diploma, aprovado em Conselho de Ministros, é um importante contributo para a nossa #economia e para os nossos cidadãos.#XXIIGoverno pic.twitter.com/g7vZGQxHFj
Leia Também: Governo britânico isenta trabalhadores essenciais de isolamento
