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5G: "Juridicamente inadequado" alterar regras e sem "fundamentos"

O advogado João Leitão Figueiredo, especialista em tecnologia, media e comunicação, considerou, em declarações à Lusa, que é "juridicamente inadequado" alterar as regras do leilão 5G, "quando para mais não são oferecidos fundamentos atendíveis".

5G: "Juridicamente inadequado" alterar regras e sem "fundamentos"
Notícias ao Minuto

09:47 - 17/04/21 por Lusa

Economia 5G

Na semana passada, no 60.º dia de licitação principal, a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) anunciou que "decidiu iniciar um procedimento de alteração do respetivo regulamento" para acelerar o leilão de quinta geração (5G), dando 15 de abril aos interessados para enviar os seus contributos e sugestões, o que motivou críticas dos três operadores históricos.

"Se procedimentalmente a morosidade foi imposta pela Anacom, apesar dos alertas, as empresas adaptaram-se e estruturaram a sua estratégia, de acordo com as regras", disse o sócio da CMS Rui Pena & Arnaut e especialista no setor, quando questionado sobre o tema.

"Agora, vir alterar, acelerar o processo, aumentar os incrementos, parece-me juridicamente inadequando, quando para mais não são oferecidos fundamentos atendíveis", salientou João Leitão Figueiredo.

"De alguma forma, o que a Anacom está a fazer é a defraudar as expectativas dos concorrentes, porque estamos a fazer uma mudança a meio do processo, estamos na segunda fase" do leilão, acrescentou.

O leilão de quinta geração teve uma fase apenas dedicada aos novos entrantes e há mais de três meses - mais precisamente em 14 de janeiro - arrancou o leilão principal, que envolve todas os operadores, quer históricos, quer os os novos.

Além disso, "parece-nos pouco avisado e juridicamente perigoso obrigar as empresas que estão a participar no leilão 5G a alterar a reequacionar em cima do joelho, ainda para mais nesta consulta foram dados cinco dias para pronúncia", referiu o jurista.

"Alterar as regras do processo de leilão, quando ainda para mais a Anacom já tinha sido previamente alertada, pode fazer perigar a estratégia legitimamente construída por qualquer um daqueles concorrentes", concluiu.

Entre as alterações -- que visam viabilizar um maior número diário de rondas -- está a redução da duração das rondas (60 para 15 minutos), e/ou alargando o período diário de licitações, prevendo-se ainda a possibilidade, "se for necessário, de inibir a utilização dos incrementos mínimos que os licitantes podem escolher numa dada ronda (1% e 3%).

Os operadores consideram estas alterações ilegais e a NOS já confirmou que vai avançar com uma providência cautelar, enquanto a Altice Portugal está a "equacionar mecanismos jurídicos".

A dona da Meo apresentou a sua pronúncia ao regulador, "recusando integralmente estas medidas" e "uma posição contrária merecerá da Altice Portugal o recurso a todas as hipóteses que tiver ao seu dispor para impedir alterações ao regulamento 5G".

Também a Vodafone Portugal garante que "não abdicará de eventuais iniciativas legais, se tal entender adequado".

O processo tem sido bastante contestado pelas operadoras históricas, envolvendo processos judiciais, providências cautelares e queixas a Bruxelas, considerando que o regulamento tem medidas "ilegais" e "discriminatórias", o que incentiva ao desinvestimento.

Leia Também: 5G. Propostas totalizam 282,3 milhões no 66.º dia da licitação principal

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