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Governo "tem um problema para resolver", avisa STAL

O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) considerou hoje que o Governo tem um "problema por resolver" porque o nível baixo e médio do suplemento de penosidade e insalubridade dá mais dinheiro ao trabalhador do que o nível alto.

Governo "tem um problema para resolver", avisa STAL
Notícias ao Minuto

13:30 - 13/01/21 por Lusa

Economia Sindicatos

À Lusa, o presidente do STAL, José Correia, explicou que o Governo "já reconheceu que não fizeram contas na Assembleia da República, procurando uma solução mista" e disse estar "à espera de um caminho para solucionar".

"Em relação à sua aplicação agora, o que vem no Orçamento do Estado (OE) permite às câmaras deliberar e começar a pagar. Em relação aos valores, a norma do OE contém um erro que o Governo tem de resolver, é muito complicado, o Governo não fez contas", afirmou.

Segundo José Correia, existe uma graduação de três níveis de exposição: baixa, média e alta.

"No risco alto, é 15% sobre a remuneração base diária e dá menos do que o risco médio e o risco baixo", frisou.

O suplemento de penosidade e insalubridade está previsto na lei do OE2021 e abrange a carreira geral de assistente operacional em áreas como a da recolha e tratamento de resíduos, tratamento de efluentes, higiene urbana, saneamento, procedimentos de inumações, exumações, trasladações, abertura e aterro de sepulturas.

Segundo o diploma, o suplemento é atribuído por cada dia de trabalho prestado em que seja reconhecido um nível de insalubridade ou penosidade baixo ou médio, sendo o seu valor diário entre 3,36 e 4,09 euros.

Já nas situações em que seja reconhecido um nível de penosidade ou insalubridade alto, o valor do suplemento remuneratório corresponde a 15% da remuneração base diária.

"Foram buscar a percentagem mais baixa, os 15%, das propostas apresentadas na Assembleia da República pelo STAL e pelos partidos à esquerda, devia ser antes de 20%, não fizeram as contas", acrescentou o sindicalista.

De acordo com o responsável, o Governo terá de "ou aprovar uma norma mais favorável, ou alterar a percentagem para 20%, já que não pode contrariar o que foi aprovado pelo Orçamento do Estado", lembrando estar já a ser contactado por "algumas autarquias", a quem cabe o pagamento, com dúvidas sobre o assunto.

Nas autarquias, compete ao órgão executivo, sob proposta do presidente da câmara, do presidente da junta ou do dirigente máximo do serviço, definir quais são as funções que preenchem os requisitos de penosidade e insalubridade, ouvidos os representantes dos trabalhadores e com parecer fundamentado do serviço de segurança, higiene e saúde no trabalho.

"Trata-se de um artigo minimalista, que define montantes a afetar, depois diz que própria regulamentação interna compete à câmara, vamos ter uma câmara a considerar que tem nível baixo outra que é alto, vamos ter uma salada russa muito grande", disse.

O secretário de Estado da Administração Pública, José Couto, disse na segunda-feira, após uma reunião com as estruturas sindicais da função pública, que o suplemento remuneratório a atribuir a algumas funções da carreira de assistente operacional, como a recolha do lixo, "não carece de regulamentação" pelo que "é exequível por si mesmo".

"Neste momento, há todas as condições" e "está tudo pronto" para se avançar com a atribuição deste suplemento, disse José Couto.

A proposta de complementos para trabalhadores que desempenham funções com determinado risco de salubridade, como recolha de resíduos sólidos urbanos, que trabalham nos cemitérios ou no tratamento de águas, está na lei desde 1998, mas nunca foi regulamentada e, por isso, estes trabalhadores nunca receberam estes subsídios.

O tema esteve em junho no parlamento, com base numa petição assinada por quase 16.000 proponentes para a adoção de medidas com vista à aplicação deste suplemento, apoiada por iniciativas legislativas do PCP, Os Verdes e Bloco de Esquerda.

Um mês mais tarde, a Assembleia da República 'chumbou' um conjunto de projetos de lei, apresentados pelo PCP, BE e PEV, que visavam a regulamentação de subsídios para trabalhadores em condições de risco, penosidade e insalubridade.

O subsídio está definido na lei desde 1998, mas não chegou a entrar em vigor porque nunca foi regulamentado.

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