As empresas vão poder assinar faturas eletrónicas recorrendo ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), revelou o Ministério da Justiça, esta terça-feira. A portaria que define os termos e condições da utilização do SCAP foi publicada em Diário da República.
"Num contexto em que, a partir de 1 de janeiro de 2021, um dos procedimentos a adotar para a emissão de faturas eletrónicas é a aposição de uma assinatura eletrónica qualificada, é disponibilizada a partir de agora uma solução simples e acessível que, através da associação dos atributos empresariais ao cartão de cidadão ou à Chave Móvel Digital, permite a assinatura de faturas eletrónicas pelos administradores, gerentes, diretores e procuradores das empresas, com certificação dessa sua qualidade, especialmente vocacionada para atos isolados ou para atividades com baixo volume de faturas emitidas", refere a tutela, num comunicado a que o Notícias ao Minuto teve acesso.
Os interessados em fazer uso desta solução devem aderir ao SCAP, através deste link.
A assinatura qualificada com certificação da qualidade de administrador, gerente, diretor e procurador poderá ser utilizada nos seguintes casos: abertura e movimentação de contas bancárias; celebração de contratos com as entidades fornecedoras de eletricidade, água, gás e serviços de telecomunicações; celebração de contratos com outros fornecedores, com o limite a fixar pelos órgãos sociais e entre outros.
