O Governo reuniu-se, na terça-feira, em Conselho de Ministros, naquele que foi o último antes do Natal, para aprovar uma série de novas medidas que vão desde a ADSE aos vistos gold, passando também por um alargamento do período de adesão às moratórias.

Eis o 'leque' de novas medidas que foi aprovado pelo Executivo de António Costa - com o primeiro-ministro a presidir ao encontro por videoconferência, uma vez que se encontra em isolamento. 

• Governo aprova inclusão na ADSE de cerca de 100 mil trabalhadores

O Conselho de Ministros aprovou o alargamento da ADSE aos cerca de 100 mil trabalhadores com contrato individual no Estado, a maioria dos quais funcionários do setor da saúde. Os sindicatos da função pública manifestaram-se satisfeitos com esta notícia, mas lamentam o atraso. 

A isenção da contribuição para a ADSE vai deixar de estar indexada ao valor do salário mínimo nacional, passando a ser fixada em 635 euros, foi também decidido. 

• Governo aprova fim dos 'vistos gold' nas áreas metropolitanas e Litoral

O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que acaba com 'vistos gold' nas regiões do litoral e áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, que entrará em vigor em julho de 2021, com um período transitório.

• Governo declara TAP, Portugália e Cateringpor em situação "difícil"

Foi também aprovada uma resolução que declara a TAP, a Portugália e a Cateringpor, a empresa de catering do grupo TAP, em "situação económica difícil". 

A estas empresas são, assim, atribuídos os efeitos previstos na legislação, nomeadamente a alteração de condições de trabalho e a não aplicação ou a suspensão, total ou parcial, das cláusulas dos acordos de empresa ou dos instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis, com estabelecimento do respetivo regime sucedâneo", adiantou o Governo.

• Regime excecional para pagamento de rendas prolongado até julho

Além disso, o Governo aprovou o prolongamento do regime especial para o pagamento das rendas no mercado habitacional até 1 de julho, perante o impacto da pandemia da Covid-19.

O Executivo definiu ainda um regime "equitativo e progressivo" de conversão dos empréstimos do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) em fundo perdido, sendo que a comparticipação pode ser da totalidade do valor para agregados com uma taxa de esforço igual ou superior a 100%.

• Governo aprova novas adesões às moratórias bancárias até 31 de março

O Governo aprovou ainda uma alteração ao regime das moratórias bancárias, permitindo novas adesões até 31 de março de 2021. "Esta alteração visa acautelar os constrangimentos de liquidez e tesouraria decorrentes do impacto económico da segunda vaga da pandemia", justifica o Governo no comunicado do Conselho de Ministros.

• Aprovada subida do Salário Mínimo Nacional para 665 euros

Foi também aprovada o aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN) para 665 euros a partir de 1 dejaneirode 2021. Trata-se de um aumento de 30 euros. Atualmente, o salário mínimo nacional é de 635 euros e o Governo tem como objetivo atingir os 750 euros no final da legislatura.

• Concessão do serviço postal dos CTT prolongada até setembro de 2021

O Governo prorrogou até setembro do próximo ano a concessão do serviço postal universal dos CTT, o qual terminava no final deste mês, de acordo com comunicado do Conselho de Ministros hoje divulgado. "Foi aprovado decreto-lei que prorroga a concessão do serviço postal universal, que assim continuará a ser prestado pelos CTT até ao final do mês de setembro de 2021", lê-se no documento.

• Profissionais de saúde infetados estão dispensados de provar incapacidade

O Governo decidiu dispensar os profissionais de saúde com Covid-19 de apresentarem provas de causalidade entre a doença e o exercício da atividade profissional. A medida tornará o processo de pagamento de indemnizações por incapacidade adquirida por doença "mais simplificado, ágil e célere". 

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