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Regime fiscal para a Champions não representa qualquer "borla fiscal"

O secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais garantiu hoje no parlamento que a proposta do Governo que pretende estabelecer um regime fiscal aplicável aos organizadores da Liga dos Campeões de futebol não representa qualquer "borla fiscal".

Regime fiscal para a Champions não representa qualquer "borla fiscal"
Notícias ao Minuto

21:32 - 09/07/20 por Lusa

Economia Mendonça Mendes

António Mendonça Mendes explicou que a realização deste tipo de eventos no contexto atual da pandemia "torna-se ainda mais importante" para a recuperação económica do país, negando a existência de qualquer "borla fiscal" e sublinhando que todos os agentes envolvidos no evento serão tributados no seu país de origem.

O parlamento discutiu esta tarde uma proposta de lei do Governo, aprovada em reunião do Conselho de Ministros extraordinário de 29 de junho, que pretende estabelecer um regime fiscal aplicável aos organizadores da 'final a oito' da Liga dos Campeões de futebol, que este ano se realiza em Lisboa.

Segundo a proposta, a prática, habitual em organizações de provas internacionais e normalmente uma exigência da UEFA, pretende a aprovação "um regime fiscal específico consagrando a isenção" de IRS e IRC para os rendimentos auferidos "pelas entidades não residentes associadas a estas finais", nomeadamente as entidades organizadoras destes eventos, os clubes desportivos e respetivos jogadores, bem como as equipas técnicas participantes.

O Governo fez saber na ocasião que esta proposta é "em tudo idêntica ao que foi aplicado aos rendimentos auferidos no âmbito do Euro2004, bem como nas finais da Liga dos Campeões e Liga dos Campeões feminina, em 2014, das finais da Liga das Nações, em 2019, e da Supertaça Europeia, em 2020", sendo que esta última estava prevista para a cidade do Porto mas não vai ali realizar-se.

No parlamento, o secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais salientou que o objetivo da medida é evitar uma dupla tributação por parte dos rendimentos auferidos (como prémios, por exemplo).

O deputado socialista Carlos Brás disse que este regime "corresponde ao habitual" neste tipo de eventos, tratando-se de uma isenção "temporária, parcial e dedicada a um evento", não sendo um "benefício novo e direcionado para o futebol".

Carlos Brás assinalou que, estando envolvidos nesta competição intervenientes estrangeiros, "eles próprios já teriam direito a esta isenção por via [de] convenções para evitar a dupla tributação", classificando a iniciativa do Governo, liderado pelo socialista António Costa, como uma "simplificação de procedimentos".

A parlamentar social-democrata Lina Lopes reconheceu que o evento é "positivo para a promoção da imagem do país", mas disse esperar que os benefícios obtidos "justifiquem e ultrapassem largamente as perdas que resultam das vastas isenções de impostos que o Governo se propõe conceder a não residentes".

Para Lina Lopes, este regime de isenção contrasta "vivamente com a perceção reiterada pelos investidores, nacionais e estrangeiros, de que o sistema fiscal é extremamente injusto, um obstáculo à competitividade do país", considerando que alguns trabalhadores poderão sentir-se "defraudados".

Já o bloquista Luís Monteiro assinalou que a proposta do Governo "mais que otimista, é voluntarista", mostrando-se cético sobre o retorno económico esperado pelo executivo com a 'final a oito' da Liga dos Campeões de futebol devido ao contexto de pandemia vivido globalmente.

Pelo PCP, o deputado Duarte Alves adiantou que o partido irá abster-se na votação da proposta e questionou ainda o facto de esta isenção fiscal se aplicar a eventos ligados ao futebol mas não a outro tipo de desportos, ou até mesmo a eventos culturais, afirmando-se disponível para uma discussão mais alargada sobre a matéria de isenções fiscais e os seus critérios.

Pela bancada centrista, Cecília Meireles deixou críticas à estratégia de gestão da pandemia do Governo, quer a nível interno como externo, considerando prioritário o debate sobre a recuperação económica e social do país, "para não haver pessoas a ficarem doentes que não têm que ficar doentes e que ficam por causa de uma estratégia errada".

O deputado André Silva, do PAN, criticou o que classificou como uma "borla fiscal à UEFA", acrescentando que "é duvidoso que a 'Champions' traga benefícios" para a economia ou para o turismo, argumento também utilizado por João Cotrim Figueiredo, da Iniciativa Liberal, para justificar as críticas apontadas a esta isenção.

O Comité Executivo da UEFA decidiu que Lisboa vai ser o palco para o desfecho da edição de 2019/20 da Liga dos Campeões, com uma inédita 'final a oito', em eliminatórias apenas com um jogo, nos estádios da Luz e José Alvalade, entre 12 e 23 de agosto.

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