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ACT e ISS iniciam hoje nova ação nacional para fiscalizar 'lay-off'

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) inicia hoje uma nova ação nacional de fiscalização relacionada com o 'lay-off' simplificado, em articulação com o Instituto de Segurança Social (ISS), durante duas semanas, anunciou o Ministério do Trabalho.

ACT e ISS iniciam hoje nova ação nacional para fiscalizar 'lay-off'
Notícias ao Minuto

17:49 - 29/05/20 por Lusa

Economia Coronavírus

Esta será a terceira ação nacional lançada pela ACT desde o início da pandemia covid-19, que se iniciou em março, diz em comunicado o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

De acordo com o gabinete da ministra Ana Mendes Godinho, entre 22 de março e 22 de maio, "a ACT abriu quase 400 processos inspetivos que incluem matérias relacionadas com a aplicação do regime de 'lay-off'".

A primeira ação inspetiva realizou-se entre 15 e 24 de abril "para verificar o cumprimento da legislação laboral em áreas consideradas prioritárias no contexto da pandemia covid-19" e resultou em 126 processos contraordenacionais "com uma moldura sancionatória que pode ir até um máximo de aproximadamente 490 mil euros", lê-se no comunicado.

A ação resultou ainda em 30 autos por despedimento ilícito que, segundo o ministério, "conduziram à regularização da situação de quase 2/3 [dois terços] dos trabalhadores abrangidos".

De acordo com a tutela, foram ainda apuradas quantias em dívida superiores a 570 mil euros e foram emitidas 785 notificações para tomada de medidas no âmbito da segurança e saúde no trabalho.

"A ação inspetiva envolveu 271 inspetores do trabalho e permitiu fiscalizar mais de 1.260 empresas, abrangendo mais de 67 mil trabalhadores, tendo incidido em particular sobre condições de segurança e saúde no trabalho, despedimentos ilícitos e cessação abusiva de contratos não permanentes, falta de pagamento de retribuição, desregulação na organização e duração dos tempos de trabalho e imposição do gozo de férias", indica o ministério.

Segundo a mesma fonte, a ação nacional teve particular incidência em Lisboa (40%) e Norte (34%), regiões que concentram mais de 68% do trabalho por conta de outrem.

Apesar de ser dirigida a todos os setores de atividade, a ação teve particular foco na indústria transformadora (21%), alojamento, restauração e similares (16%), comércio (14%), atividades administrativas e dos serviços de apoio (12%) e construção (11%), setores que, no conjunto, representam cerca de dois terços do emprego por conta de outrem em Portugal.

Entre 22 e 27 de maio, a ACT realizou uma outra ação inspetiva nacional "para verificar as condições de segurança e saúde de setores que retomaram a atividade no âmbito do plano de desconfinamento aprovado pelo Governo, e em explorações agrícolas com forte recurso a trabalhadores estrangeiros, dada a particular vulnerabilidade a que estes trabalhadores estão expostos", pode ler-se no documento.

O ministério realça que, desde o início de março, a ACT iniciou cerca de 5.500 processos inspetivos e fez mais de 2.500 visitas inspetivas, abrangendo mais de 4.350 empresas e mais de 150 mil trabalhadores.

Neste momento a ACT conta com 485 inspetores em funções, "o número mais alto desde a sua criação, em 2006", sublinha ainda o ministério de Ana Mendes Godinho.

A tutela lembra que o quadro inspetivo da ACT "deverá ser reforçado no curto prazo, tendo em conta que estão em curso processos de mobilidade para cerca de 30 novos inspetores, cuja entrada se prevê poder ocorrer entre os meses de junho e julho".

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