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APCA contesta revogação da isenção de IMI dos prédios classificados

A Associação Portuguesa das Casas Antigas (APCA) manifestou-se hoje "completamente contra" a revogação da isenção de IMI aplicável aos prédios classificados, proposta no âmbito do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), alertando para o impacto negativo da medida.

APCA contesta revogação da isenção de IMI dos prédios classificados
Notícias ao Minuto

10:40 - 26/01/20 por Lusa

Economia OE2020

"Na mesma lei [OE2020] em que pretendem revogar esta isenção de IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis], estão a conceder o 'visto gold' para o interior, para as zonas com baixa densidade populacional e para o património cultural", contestou o responsável da APCA Miguel Esperança Pina, considerando que se trata de um tratamento discriminatório dos nacionais relativamente aos cidadãos não europeus.

Neste sentido, a proposta do OE2020 constitui "uma violação do princípio da igualdade", consagrado na Constituição da República Portuguesa, afirmou o dirigente da APCA, em declarações à agência Lusa.

"De um lado, estão a tirar esta isenção, que tem uma fraquíssima expressão no OE e, de outro lado, estão a incentivar a compra destes mesmos bens por não europeus, possivelmente na mira de adquirirem cidadania europeia e pouco se importando com a preservação do património", disse Miguel Esperança Pina, reiterando que a proposta gera desigualdade.

Do ponto de vista de receita fiscal, o valor é "residual e insignificante", considerando que existem cerca de 500 casas classificadas, muitas delas em zonas de baixa densidade, em que a média de IMI a pagar é de cerca de 1.000 euros por ano, o que resulta num total de 500 mil euros.

Como o IMI tem a ver com o orçamento das câmaras, que são 308 em Portugal, "a receita é, perfeitamente, desprezível para efeitos de receita fiscal no Orçamento Geral do Estado", sustentou.

"Retiram esse pequeno benefício para o Estado, mas grande para os particulares proprietários dessas casas", advertiu Miguel Esperança Pina, prevendo um resultado muito negativo comparando com os benefícios que resultam da classificação das casas, até em termos económicos.

Assim, a revogação da isenção de IMI pode levar a que os proprietários "desistam de preservar esse património", existindo o risco das casas se degradarem ou de serem vendidas, porque uma casa classificada "obedece a parâmetros muito rígidos e a um controlo" por parte da Direção Geral do Património Cultural.

A proposta representa "um desincentivo a que as pessoas queiram classificar e, nessa medida, colaborem com o Estado na preservação deste importantíssimo património cultural", alertou o dirigente da APCA, revelando que há um universo de casas classificáveis, cerca de 16 mil casas, a maioria de propriedade privada e localizada em zonas do interior e em zonas deprimidas, quer economicamente, quer demograficamente, pelo que podem ser "uma âncora importante para combater a desertificação".

Por outro lado, o particular quando aceitou classificar a casa decidiu tendo em consideração a isenção de IMI, pelo que a eliminação deste benefício faz com que o proprietário assuma todos os custos inerentes à preservação do património, uma função que cabe ao Estado, sublinhou.

Sobre a decisão da isenção de IMI para os prédios classificados de propriedade privada depender dos municípios, Miguel Esperança Pina alertou que tal vai criar confusão e injustiça entre proprietários.

Se a proposta pretende resolver a questão dos centros históricos classificados pela UNESCO, porque "era incomportável para o Estado ou que não fazia sentido" aplicar a isenção de IMI a todos os imóveis, o Governo teria que excluir essa situação, mas deixar "as casas que passaram por um processo individual de classificação".

Na proposta do OE2020, o Ministério das Finanças esclareceu que os monumentos nacionais de propriedade do Estado, regiões autónomas e autarquias locais "serão sempre considerados isentos de IMI", enquanto os restantes prédios classificados podem ter este benefício fiscal por decisão dos municípios.

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