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TdC diz que foi "coerente" na auditoria ao património da Segurança Social

O Tribunal de Contas garantiu esta terça-feira que foi "coerente e conforme à lei" na auditoria ao património da Segurança Social onde concluiu que a venda de 11 imóveis à Câmara de Lisboa foi feita abaixo do valor de mercado.

TdC diz que foi "coerente" na auditoria ao património da Segurança Social

Em causa está o relatório do Tribunal de Contas (TdC) de auditoria à gestão do património da Segurança Social divulgado no dia 16 que motivou reações por parte da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, e do presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina.

"A divulgação pública do relatório de auditoria à gestão do património da Segurança Social, no passado dia 16 de janeiro de 2020, suscitou comentários sobre uma pretensa atuação contraditória do Tribunal de Contas, designadamente quanto ao facto de ter concedido visto prévio a um dos contratos incluído no âmbito de incidência desta auditoria", começa por dizer o TdC em comunicado.

No documento, o órgão presidido por Vitor Caldeira sublinha que "a atuação do Tribunal foi coerente e conforme à lei: apreciou, no âmbito da fiscalização prévia, a legalidade de um contrato gerador de despesa no Município de Lisboa e realizou uma auditoria, de âmbito alargado, à gestão e alienação do património da Segurança Social".

"O Tribunal reafirma que enquanto órgão independente atua em estrita conformidade com a Constituição e a Lei, com neutralidade política, isenção e imparcialidade", reforça o TdC.

A instituição diz que "respeita eventuais opiniões divergentes em relação aos seus relatórios ou decisões, mas considera inaceitáveis tomadas de posição públicas que não respeitem institucionalmente o Tribunal enquanto órgão de soberania, os seus juízes e os seus técnicos".

No relatório divulgado no dia 16, o TdC revelou que o preço de venda de 11 imóveis da Segurança Social à Câmara de Lisboa para arrendamento acessível, acordado em 2018, por 57,2 milhões, é inferior em 3,5 milhões ao valor de mercado.

Segundo o TdC, as condições acordadas para o arrendamento, com opção de compra, dos 11 imóveis da Segurança Social pelo município "não asseguraram, com elevado grau de verosimilhança, a receita expectável para a Segurança Social".

Num comunicado emitido naquele dia, logo após a divulgação do relatório, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social afirmou que a transação dos imóveis foi feita "a valores de mercado" e após quatro avaliações externas e de um "visto prévio favorável" do TdC, tendo sido assegurada a rentabilização do património da Segurança Social.

Já o presidente da Câmara de Lisboa classificou o relatório do Tribunal de Contas "tecnicamente incompetente", recusando que tenha sido um negócio com prejuízo para a Segurança Social.

"O relatório do Tribunal de Contas é um relatório lamentável a todos os títulos e é um relatório tecnicamente incompetente", defendeu Fernando Medina, numa conferência de imprensa que decorreu nos Paços do Concelho.

Fernando Medina (PS) afirmou que o TdC "acusa a Segurança Social de ter feito uma venda com prejuízo", o que considerou "absolutamente falso", tendo em conta a realização de "quatro avaliações" e que os imóveis foram "adquiridos em condições de mercado".

"Sejamos claros. O Tribunal de Contas avaliou uma operação, avaliou todo o seu conteúdo, os contratos, as avaliações e deu visto favorável à compra pela Câmara Municipal de Lisboa de 11 imóveis da Segurança Social. E o mesmo Tribunal de Contas vem uns meses depois, num outro relatório, de outra secção do Tribunal de Contas, tecer fortíssimas críticas à operação", disse Medina.

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