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Autoridade do Trabalho inicia funções para garantir "regras justas"

A Autoridade Europeia do Trabalho, criada para promover a informação sobre direitos e deveres laborais e para combater o trabalho ilegal na União Europeia (UE), inicia hoje funções, tendo como principal missão assegurar regras europeias "justas e eficazes".

Autoridade do Trabalho inicia funções para garantir "regras justas"
Notícias ao Minuto

12:17 - 16/10/19 por Lusa

Economia Trabalho

Assumida como um objetivo do atual executivo comunitário, a Autoridade Europeia do Trabalho é hoje oficialmente inaugurada em Bruxelas - cidade na qual ficará temporariamente alojada para depois se instalar em Bratislava, capital da Eslováquia -, numa cerimónia que conta com o presidente da Comissão Europeia em funções, Jean-Claude Juncker, e com o primeiro-ministro eslovaco, Peter Pellegrini.

Em comunicado, Juncker sublinha que "a Autoridade Europeia do Trabalho é a pedra angular [...] para tornar as regras laborais da UE justas, eficazes e aplicáveis".

"Não é de estranhar que a autoridade tenha sido criada em tempo recorde pois vem preencher uma grande lacuna", realça o responsável, argumentando que este organismo "prestará melhores informações aos trabalhadores e empregadores sobre os seus direitos e obrigações e apoiará as autoridades nacionais do trabalho nas suas atividades transfronteiras".

Numa altura em que 17,5 milhões de cidadãos europeus vivem ou trabalham noutro Estado-membro, a autoridade vem ainda "ajudar diretamente" estes trabalhadores, assim como os "milhões de empresas que desenvolvem atividades transfronteiras na UE", adianta Juncker.

O organismo terá, então, como tarefas a promoção do acesso à informação e de serviços aos cidadãos e às empresas relativamente aos seus direitos e obrigações, assim como facilitar a cooperação entre os Estados-membros, nomeadamente em inspeções concertadas e conjuntas de combate ao trabalho ilegal.

Servirá, ainda, para mediar e facilitar soluções em caso de litígios transfronteiras.

O Conselho de Administração da autoridade é composto por representantes dos Estados-membros, da Comissão, de parceiros sociais da UE, do Parlamento Europeu e de observadores da Islândia, do Liechtenstein, da Noruega e da Suíça, entre outras agências da União para emprego e assuntos sociais.

A primeira reunião da estrutura decorre na quinta-feira, visando tornar a autoridade operacional.

A Autoridade Europeia do Trabalho trabalhará em áreas como a livre circulação e destacamento de trabalhadores e na coordenação da segurança social e da legislação específica no setor dos transportes rodoviários.

Não estará, porém, acima da legislação nacional no setor laboral, sendo que os Estados-membros continuarão a ser responsáveis pela aplicação das regras em matéria de trabalho e de segurança social.

Até 2024, prevê-se que a autoridade aumente os seus recursos financeiros e humanos até uma verba anual de 50 milhões de euros e um total de 140 efetivos.

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