Meteorologia

  • 19 MAIO 2019
Tempo
17º
MIN 16º MÁX 18º

Edição

Presidente Marcelo promulga diploma contra práticas fiscais abusivas

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o diploma do Governo que reforça o combate às práticas de elisão fiscal.

Presidente Marcelo promulga diploma contra práticas fiscais abusivas
Notícias ao Minuto

20:03 - 18/04/19 por Lusa

Economia Belém

Em 20 de março, o parlamento aprovou, em votação final global, um diploma que reforça o combate às práticas de planeamento fiscal agressivo, fenómeno conhecido por elisão fiscal e, segundo uma nota da página da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa deu hoje 'luz verde' a esse mesmo diploma.

O texto final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, com base numa proposta de lei do Governo, foi aprovado apenas com a abstenção do CDS-PP.

Em causa está uma proposta que transpõe para a legislação nacional uma diretiva europeia que visam desencorajar a utilização de práticas fiscais abusivas por parte de empresas.

O diploma contempla alterações ao nível da limitação da dedutibilidade de gastos de financiamento (ajustando a definição deste conceito) e da cláusula geral antiabuso, direcionando-a para os beneficiários efetivos do rendimento.

Durante a discussão da proposta de lei do Governo no parlamento, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tinha referido que esta cláusula geral já está contemplada na Lei Geral Tributária, mas a mudança agora proposta no diploma do Governo "permite criar mais certezas para a Autoridade Tributária e Aduaneira e para os contribuintes".

O diploma contempla também medidas ao nível do regime de tributação à saída, nomeadamente no que diz respeito ao diferimento e às modalidades de pagamento do imposto apurado em resultado da transferência da residência de entidade com sede ou direção efetiva em território português para o exterior.

Na mira deste reforço de medidas fiscais está a constatação da existência de práticas, por parte de empresas, que, tirando partido das disparidades entre os sistemas fiscais dos diferentes países, procuram "beneficiar de taxas de tributação reduzidas, de duplas deduções ou mesmo de ausência de uma tributação efetiva dos lucros que obtêm, deduzindo-os numa jurisdição sem, no entanto, os incluir na base tributável do outro lado da fronteira".

Durante o debate, António Mendonça Mendes precisou ainda que Portugal tem tomado nos últimos anos, várias medidas de combate à elisão fiscal, mas salientou a dificuldade de se combater um fenómeno que, ao contrário do que sucede com os esquemas de fraude e de evasão, "tem em si mesmo uma aparência de legalidade".

Recomendados para si

Seja sempre o primeiro a saber.
Acompanhe o site eleito pelo segundo ano consecutivo Escolha do Consumidor.
Descarregue a nossa App gratuita.

Apple Store Download Google Play Download

Receba as melhoras dicas de gestão de dinheiro, poupança e investimentos!

Tudo sobre os grandes negócios, finanças e economia.

Obrigado por ter ativado as notificações de Economia ao Minuto.

É um serviço gratuito, que pode sempre desativar.

Notícias ao Minuto Saber mais sobre notificações do browser

Campo obrigatório