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Fatura sem papel? Consumidor tem de ter uma prova, diz a DECO

Associação defende que os consumidores devem continuar a ter acesso às faturas em papel.

Fatura sem papel? Consumidor tem de ter uma prova, diz a DECO

A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) defende que os consumidores devem continuar a ter acesso às faturas em papel, uma vez que funcionam como prova de determinada despesa. Isto, depois de na quinta-feira o Governo ter aprovado, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que cria condições para o fim da fatura impressa

"Defendemos que o contribuinte nunca deve perder o acesso à fatura em papel, porque sem este comprovativo físico fica dependente da seriedade do comerciante. Ou seja, sem o papel, o contribuinte não pode declarar a despesa no e-fatura se o comerciante não o fizer, nem pode provar uma eventual divergência no valor", refere a associação, em comunicado

Ora, em causa está o facto de, a partir do início do próximo ano, os comerciantes serem dispensados de dar faturas em papel aos clientes. Ainda assim, as faturas não vão acabar, apenas continuam a ser comunicadas automaticamente à Autoridade Tributária (AT) - como já acontece atualmente. 

"O nosso conselho mantém-se: guarde os comprovativos das suas despesas com implicações no IRS durante um prazo de quatro anos. No entanto, se constatar que estão devidamente inscritas no seu e-fatura e que aquele comerciante é sempre cumpridor, talvez não haja a necessidade de pedir ou de guardar a fatura", pode ler-se no comunicado da DECO. 

Em outubro, o Expresso noticiou que a Comissão Nacional de Proteção de Dados considera que quer a introdução de um QR code nas faturas, quer a criação de faturas eletrónicas constituem um retrocesso e violam direitos fundamentais de direito à privacidade.

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