Objetivo é criar condições para que a fatura deixe de ser impressa já no próximo ano.

Conselho de Ministros aprova fim das faturas em papel

O fim das faturas em papel vai mesmo avançar. Foi aprovado, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros o decreto-lei que prevê a criação de condições para que as faturas deixem mesmo de ser impressas.

"Foi aprovado o decreto-lei que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA. (...) Pretende-se, ainda, promover as potencialidades do sistema e-fatura no combate à fraude e evasão fiscais, simplificando também algumas obrigações em sede de IVA e criando condições para que a fatura deixe de ser impressa em papel", pode ler-se num comunicado.

Quer isto dizer que a partir do início do próximo ano, os comerciantes serão dispensados de dar faturas em papel aos clientes, mas as faturas não vão acabar, apenas continuam a ser comunicadas automaticamente à Autoridade Tributária (AT).

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, Paulo Ralha, já tinha dito, em declarações ao Notícias ao Minuto, que apesar de esta medida ter uma componente ecológica importante, é inócua do ponto de vista fiscal.

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