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Avaliação da desigualdade salarial nas empresas é "avanço significativo"

A secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Monteiro, disse hoje à Lusa que a aprovação do diploma que obriga as empresas a avaliarem as desigualdades salariais é um "avanço importante e significativo".

Avaliação da desigualdade salarial nas empresas é "avanço significativo"
Notícias ao Minuto

20:51 - 18/07/18 por Lusa

Economia Rosa Monteiro

"Esta é uma lei bem articulada que prevê uma diversidade de mecanismos que confluem todos num mesmo resultado. É um avanço muito importante e significativo", disse Rosa Monteiro, em declarações à Lusa.

Passados oito meses da aprovação da proposta de lei em Conselho de Ministros, a governante saudou que Portugal se tenha juntado à Alemanha e à Islândia "na aplicação de uma lei civilizacional".

"Trata-se de uma lei inovadora e, até agora, não tínhamos uma lei especifica para efetivar este princípio da nossa Constituição, que também está presente no Código de Trabalho", frisou.

No entanto, a secretária de Estado considerou que ainda há "um caminho a prosseguir", através da implementação da lei e da continuação dos trabalhos com os parceiros sociais.

A governante citou dados do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, referentes a 2016, que apontam que as mulheres ganham em média menos 15,75% do que os homens na remuneração base.

Por sua vez, nos quadros superiores, a diferença fixa-se em 26%, o que se traduz numa discrepância nos pagamentos na ordem dos 600 euros.

O texto de substituição, com origem numa proposta de lei do Governo, foi aprovado apenas com a abstenção de PSD e CDS-PP e, segundo o executivo, "comporta quatro tipos de mecanismos que efetivam o princípio do salário igual para trabalho igual e de igual valor".

Num comunicado enviado à comunicação social, o Governo destacou a disponibilização anual de informação estatística que sinaliza diferenças salariais, por empresa (balanço) e por setor (barómetro)".

Por outro lado, salientou que as empresas passam a ter a obrigação de assegurar uma política remuneratória transparente assente em critérios objetivos e não discriminatórios.

"Em terceiro lugar, uma vez identificadas as diferenças, as empresas devem apresentar à Autoridade para as Condições do Trabalho um plano de avaliação dessas diferenças, a implementar durante um ano", é ainda referido na nota.

A Assembleia da República aprovou hoje, em votação final global, um diploma que obriga as empresas com mais de 250 trabalhadores a fazerem um plano de avaliação das desigualdades salariais que se verifiquem entre homens e mulheres.

O texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei do Governo foi aprovado com a abstenção de PSD e CDS-PP e votos favoráveis das restantes bancadas.

De acordo com o texto aprovado, as empresas a partir de 250 trabalhadores ficam obrigadas, a partir do segundo ano de vigência da lei, à apresentação de um plano de avaliação das diferenças de remuneração detetadas na informação que têm de prestar e após serem notificadas pela Autoridade para as Condições de Trabalho.

A mesma obrigação será aplicada a empresas até 50 trabalhadores, mas apenas dentro de três anos, estabelece o texto, cuja versão inicial foi aprovada no parlamento em dezembro do ano passado.

As empresas incumpridoras ficam sujeitas a contraordenações graves e podem ficar privadas de entrar em concursos públicos por um período de dois anos.

Por outro lado, o diploma prevê que os tribunais tenham de comunicar à entidade competente na área da igualdade as sentenças condenatórias por discriminação remuneratória em função do sexo transitadas em julgado.

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